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SEÇÃO XVI



DAS PENALIDADES

Art.997. As penalidades aplicáveis por infração do presente capítulo são as seguintes, de acordo com a gravidade da falta:

I - advertência reservada;


II - censura pública;


III - multa;


IV - suspensão temporária do exercício profissional;


V - cancelamento definitivo do registro.


Parágrafo único. As penalidades para cada grupo profissional serão impostas pelas respectivas Câmaras Especializadas ou, na falta destas, pelos Conselhos Regionais.


Art.998. As penas de advertência reservada e de censura pública são aplicáveis aos profissionais que deixarem de cumprir disposições do Código de Ética, tendo em vista a gravidade da falta e os casos de reincidência, a critério das respectivas Câmaras Especializas.
Art.999. As multas são estipuladas em função do maior valor de referência fixado pelo Poder Executivo e terão os seguintes valores, desprezadas as frações decimais:


I - de um a três décimos do valor de referência, aos infratores dos arts.941 e 984 e das disposições para as quais não haja indicação expressa de penalidade;
II - de três a seis décimos do valor de referência, às pessoas físicas, por infração da inciso II do art. 923, dos arts. 930, 931 e 981 ou do parágrafo único do art.990;
III - de meio a um valor de referência, às pessoas jurídicas, por infração dos arts.930, 931,985 e 986, e parágrafo único do art. 990;
IV - de meio a um valor de referência, às pessoas físicas, por infração dos incisos I, III e IV do art.923;

V - de meio a três valores de referência, às pessoas jurídicas, por infração do art.923.


Parágrafo único. As multas referidas neste artigo serão aplicadas em dobro nos casos de reincidência.
Art.1000. Nos casos de nova reincidência das infrações previstas no artigo anterior, incisos III, IV e V, será imposta, a critério das Câmaras Especializadas, suspensão temporária do exercício profissional, por prazos variáveis de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e, pelos Conselhos Regionais em pleno, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.

Art.1001. O cancelamento do registro será efetuado por má conduta pública e escândalos praticados pelo profissional ou sua condenação definitiva por crime considerado infamante.


Art.1002. As pessoas não habilitadas que exercerem as profissões reguladas neste Capítulo, independentemente da multa estabelecida, estão sujeitas às penalidades previstas na Lei de Contravenções Penais.


Art.1003. São competentes para lavrar autos de infração das disposições a que se refere o presente capítulo, os funcionários designados para esse fim pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia nas respectivas Regiões.


Art.1004. Das penalidades impostas pelas Câmaras especializadas, poderá o interessado, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da notificação, interpor recurso que terá efeito suspensivo, para o Conselho Regional e, no mesmo prazo, deste para o Conselho Federal.


§ 1º Não se efetuando o pagamento das multas, amigavelmente, estas serão cobradas por via executiva.


§ 2º Os autos de infração, depois de julgados definitivamente contra o infrator, constituem títulos de dívida líquida e certa.


Art.1005. O profissional punido por falta de registro não poderá obter a carteira profissional, sem antes efetuar o pagamento das multas em que houver incorrido.





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