ConsolidaçÃo da legislaçÃo material trabalhista



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SEÇÃO XI



DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS



Da Instituição das Câmaras e suas atribuições

Art.971. As Câmaras Especializadas são os órgãos dos Conselhos Regionais encarregados de julgar e decidir sobre os assuntos de fiscalização pertinentes às respectivas especializações profissionais e infrações do Código de Ética.


Art.972. São atribuições das Câmaras Especializadas:


I - julgar os casos de infração do presente capítulo, no âmbito de sua competência profissional específica;


II - julgar as infrações do Código de Ética;


III - aplicar as penalidades e multas previstas;


IV - apreciar e julgar os pedidos de registro de profissionais, das firmas, das entidades de direito público, das entidades de classe e das escolas ou faculdades na Região;


V - elaborar as normas para a fiscalização das respectivas especializações profissionais; e


VI - opinar sobre os assuntos de interesse comum de duas ou mais especializações profissionais, encaminhando-os ao Conselho Regional.




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