ConsolidaçÃo da legislaçÃo material trabalhista


Da composição e organização



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Da composição e organização

Art.961. Os Conselhos Regionais serão constituídos de brasileiros diplomados em curso superior, legalmente habilitados de acordo com o presente Capítulo, obedecida a seguinte composição:


I - um presidente, eleito de acordo com a Seção IX deste Capítulo.


II - um representante de cada escola ou faculdade de engenharia, arquitetura e agronomia com sede na Região;

III - representantes diretos das entidades de classe de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo, registradas na Região de conformidade com o artigo 988.


Parágrafo único. Cada membro do Conselho terá um suplente.


Art.962. Os representantes das escolas e faculdades e seus respectivos suplentes serão indicados por suas congregações.


Art.963. Os representantes das entidades de classe e respectivos suplentes serão eleitos por aquelas entidades na forma de seus Estatutos.


Art.964. O número de conselheiros representativos das entidades de classe será fixado nos respectivos Conselhos Regionais, assegurados o mínimo de um representante por entidade de classe e a proporcionalidade entre os representantes das diferentes categorias profissionais.

Art.965. A proporcionalidade dos representantes de cada categoria profissional será estabelecida em face dos números totais dos registros no Conselho Regional, de engenheiros das modalidades genéricas previstas na inciso I do artigo 953, de arquitetos e de engenheiros-agrônomos, que houver em cada região, cabendo a cada entidade de classe registrada no Conselho Regional um número de representantes proporcional à quantidade de seus associados, assegurando o mínimo de um representante por entidade.


Parágrafo único. A proporcionalidade de que trata este artigo será submetida à prévia aprovação do Conselho Federal.


Art. 966. Os Conselhos Regionais funcionarão em pleno e, para os assuntos específicos, organizados em Câmaras Especializadas correspondentes às seguintes categorias profissionais: engenharia nas modalidades correspondentes às formações técnicas referidas no inciso I do art. 953, arquitetura e agronomia.


Art.967. O mandato dos conselheiros regionais será de 3 (três) anos e se renovará, anualmente pelo terço de seus membros.


Art.968. Cada Conselho Regional terá inspetorias, para fins de fiscalização, nas cidades ou zonas onde se fizerem necessárias.




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