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SEÇÃO IX



DOS CONSELHOS REGIONAIS DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA



Da instituição dos Conselhos Regionais e suas atribuições

Art.957. Os Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) são órgãos de fiscalização do exercício das profissões de engenharia, arquitetura e agronomia, em suas regiões.


Art. 958. São atribuições dos Conselhos Regionais:


I - elaborar e alterar seu regimento interno, submetendo-o à homologação do Conselho Federal.


II - criar as Câmaras Especializadas atendendo às condições de maior eficiência da fiscalização estabelecida na presente Capítulo;


III - examinar reclamações e representações acerca de registros;

IV - julgar e decidir, em grau de recurso, os processos de infração do presente capítulo e do Código de Ética, enviados pelas Câmaras Especializadas;


V - julgar em grau de recurso, os processos de imposição de penalidades e multas;


VI - organizar o sistema de fiscalização do exercício das profissões reguladas pela presente Capítulo;


VII - publicar relatórios de seus trabalhos e relações dos profissionais e firmas registrados;


VIII - examinar os requerimentos e processos de registro em geral, expedindo as carteiras profissionais ou documentos de registro;


IX - sugerir ao Conselho Federal médias necessárias à regularidade dos serviços e à fiscalização do exercício das profissões reguladas nesta Capítulo;


X - agir, com a colaboração das sociedades de classe e das escolas ou faculdades de engenharia, arquitetura e agronomia, nos assuntos relacionados com a presente Capítulo;


XI - cumprir e fazer cumprir o presente capítulo, as resoluções baixadas pelo Conselho Federal, bem como expedir atos que para isso julguem necessários;


XII - criar inspetorias e nomear inspetores especiais para maior eficiência da fiscalização;


XIII - deliberar sobre assuntos de interesse geral e administrativo e sobre os casos comuns a duas ou mais especializações profissionais;


XIV - julgar, decidir ou dirimir as questões da atribuição ou competência, das Câmaras Especializadas referidas no artigo 971, quando não possuir o Conselho Regional número suficiente de profissionais do mesmo grupo para constituir a respectiva Câmara, como estabelece o artigo 974;


XV - organizar, disciplinar e manter atualizado o registro dos profissionais e pessoas jurídicas que, nos termos deste capítulo, se inscrevam para exercer atividades de engenharia, arquitetura ou agronomia, na Região;


XVI - organizar e manter atualizado o registro das entidades de classe referidas no artigo 988 e das escolas e faculdades que, de acordo com este Capítulo, devam participar da eleição de representantes destinada a compor o Conselho Regional e o Conselho Federal;


XVII - organizar, regulamentar e manter o registro de projetos e planos a que se refere o artigo 947;


XVIII - registrar as tabelas básicas de honorários profissionais elaboradas pelos órgãos de classe.


XIX - autorizar o presidente a adquirir, onerar ou, mediante licitação, alienar bens imóveis”.

Art.959. Constituem renda dos Conselhos Regionais:

I - anuidades cobradas de profissionais e pessoas jurídicas;


II - taxas de expedição de carteiras profissionais e documentos diversos;


III - emolumentos sobre registros, vistos e outros procedimentos;


IV - quatro quintos da arrecadação da taxa instituída pela Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977;


V - multas aplicadas de conformidade com esta Lei e com a Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977;


VI - doações, legados, juros e receitas patrimoniais;
VII - subvenções;.

VIII - outros rendimentos eventuais.”


Art.960. Os Conselhos Regionais recolherão ao Conselho Federal, até o dia trinta do mês subseqüente ao da arrecadação, a quota de participação estabelecida no inciso I do art. 952.


Parágrafo único - Os Conselhos Regionais poderão destinar parte de sua renda líquida, proveniente da arrecadação das multas, a medidas que objetivem o aperfeiçoamento técnico e cultura do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo


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