ConsolidaçÃo da legislaçÃo material trabalhista



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SEÇÃO VIII



DO CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA



Da instituição do Conselho e suas atribuições

Art.950. O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, (CONFEA), é a instância superior da fiscalização do exercício profissional da engenharia, da arquitetura e da agronomia.


Art. 951. São atribuições do Conselho Federal:


I - organizar o seu regimento interno e estabelecer normas gerais para os regimentos dos Conselhos Regionais;


II - homologar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais;


III - examinar e decidir em última instância os assuntos relativos no exercício das profissões de engenharia, arquitetura e agronomia, podendo anular qualquer ato que não estiver de acordo com o presente capítulo;


IV - tomar conhecimento e dirimir quaisquer dúvidas suscitadas nos Conselhos Regionais;


V - julgar em última instância os recursos sobre registros, decisões e penalidades impostas pelos Conselhos Regionais;


VI - baixar e fazer publicar as resoluções previstas para regulamentação e execução do presente capítulo, e, ouvidos os Conselhos Regionais, resolver os casos omissos;


VII - relacionar os cargos e funções dos serviços estatais, paraestatais, autárquicos e de economia mista, para cujo exercício seja necessário o título de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo;


VIII - incorporar ao seu balancete de receita e despesa os dos Conselhos Regionais;


IX - enviar aos Conselhos Regionais cópia do expediente encaminhado ao Tribunal de Contas, até 30 (trinta) dias após a remessa;


X - publicar anualmente a relação de títulos, cursos e escolas de ensino superior, assim como, periodicamente, relação de profissionais habilitados;


XI - fixar, ouvido o respectivo Conselho Regional, as condições para que as entidades de classe da região tenham nele direito a representação;


XII - promover, pelo menos uma vez por ano, as reuniões de representantes dos Conselhos Federal e Regionais previstas no art.979 deste Capítulo;


XIII - examinar e aprovar a proporção das representações dos grupos profissionais nos Conselhos Regionais;


XIV - julgar, em grau de recurso, as infrações do Código de Ética Profissional do engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo, elaborado pelas entidades de classe;


XV - aprovar ou não as propostas de criação de novos Conselhos Regionais;


XVI - fixar e alterar as anuidades, emolumentos e taxas a pagar pelos profissionais e pessoas jurídicas referidos no art.989.


XVII - autorizar o presidente a adquirir, onerar ou, mediante licitação, alienar bens imóveis.

Parágrafo único. Nas questões relativas a atribuições profissionais, decisão do Conselho Federal só será tomada com mínimo de 12 (doze) votos favoráveis.
Art.952. Constituem renda do Conselho Federal:

I - quinze por cento do produto da arrecadação prevista nos itens I a V do art.959;


II - doações, legados, juros e receitas patrimoniais;


III - subvenções;


IV - outros rendimentos eventuais”.




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