ConsolidaçÃo da legislaçÃo material trabalhista



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SEÇÃO VII



DOS ÓRGÃOS FISCALIZADORES
Art.948. A aplicação do que dispõe este Capítulo, a verificação e fiscalização do exercício e atividades das profissões nela reguladas serão exercidas por um Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA) e Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), organizados de forma a assegurarem unidade de ação.

Art.949. Mantidos os já existentes, o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia promoverá a instalação, nos Estados, Distrito Federal e Territórios Federais, dos Conselhos Regionais necessários à execução deste Capítulo, podendo, a ação de qualquer deles, estender-se a mais de um Estado.


§1º A proposta de criação de novos Conselhos Regionais será feita pela maioria das entidades de classe e escolas ou faculdades com sede na nova Região, cabendo aos Conselhos atingidos pela iniciativa opinar e encaminhar a proposta à aprovação do Conselho Federal.


§2º Cada unidade da Federação só poderá ficar na jurisdição de um Conselho Regional.


§3º A sede dos Conselhos Regionais será no Distrito Federal, em capital de Estado ou de Território Federal.






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