ConsolidaçÃo da legislaçÃo material trabalhista


DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS



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DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS

Art.934. O salário-mínimo dos diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas Escolas de Engenharia, de Química, de Arquitetura, de Agronomia e de Veterinária é o fixado pela presente Seção


Art.935. O salário-mínimo fixado pela presente Seção é a remuneração mínima obrigatória por serviços prestados pelos profissionais definidos no art.934, com relação de emprego ou função, qualquer que seja a fonte pagadora.
Art.936. Para os efeitos desta Seção as atividades ou tarefas desempenhadas pelos profissionais enumerados no art.934 são classificadas em:
I - atividades ou tarefas com exigência de 6 (seis) horas diárias de serviço;
II - atividades ou tarefas com exigência de mais de 6 (seis) horas diárias de serviço.
Parágrafo único. A jornada de trabalho é a fixada no contrato de trabalho ou determinação legal vigente.
Art.937. Para os efeitos desta Seção os profissionais citados no art.934 são classificados em:
I - diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas Escolas de Engenharia, de Arquitetura, de Agronomia e com curso universitário de 4 (quatro) anos ou mais;
II - diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas Escolas de Engenharia, de Arquitetura e de Agronomia com curso universitário de menos de 4 (quatro) anos.
Art.938. Para a execução das atividades e tarefas classificadas no inciso I do art. 936, fica fixado o salário-base mínimo de 6 (seis) vezes o maior salário-mínimo comum vigente no País, para os profissionais relacionados no inciso I do art.937, e de 5 (cinco) vezes o maior salário-mínimo comum vigente no País, para os profissionais da alínea b do art. 937.
Art.939. Para a execução de atividades e tarefas classificadas no inciso II do art.936, a fixação do salário-base mínimo será feito tomando-se por base o custo da hora fixado no art.938 desta Seção, acrescidas de 50% (cinqüenta por cento) as horas excedentes das 6 (seis) diárias de serviços.
Art.940. A remuneração do trabalho noturno será feita na base da remuneração do trabalho diurno, acrescida de 25% (vinte e cinco por cento).


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