ConsolidaçÃo da legislaçÃo material trabalhista



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SEÇÃO IV



ATRIBUIÇÕES PROFISSIONAIS E COORDENAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES

Art.924. As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em:

I - desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada;


II - planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária;


III - estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica;


IV - ensino, pesquisas, experimentação e ensaios;


V - fiscalização de obras e serviços técnicos;


VI - direção de obras e serviços técnicos;


VII - execução de obras e serviços técnicos; e


VIII - produção técnica especializada, industrial ou agropecuária.


Parágrafo único. Os engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos poderão exercer qualquer outra atividade que, por sua natureza, se inclua no âmbito de suas profissões.


Art.925. As atividades e atribuições enunciadas nos incisos I, II, III, IV, V, VI do artigo anterior são da competência de pessoas físicas, para tanto legalmente habilitadas.


Parágrafo único. As pessoas jurídicas e organizações estatais só poderão exercer as atividades discriminadas nos art. 924, com exceção das contidas no inciso I, com a participação efetiva e autoria declarada de profissional legalmente habilitado e registrado pelo Conselho Regional, assegurados os direitos que este Capítulo lhe confere.


Art.926. As atividades enunciadas nos incisos VII e VIII do art.924, observados os preceitos deste capítulo, poderão ser exercidas, indistintamente, por profissionais ou por pessoas jurídicas.
Art.927. Cabe às Congregações das escolas e faculdades de engenharia, arquitetura e agronomia indicar, ao Conselho Federal, em função dos títulos apreciados através da formação profissional, em termos genéricos, as características dos profissionais por ela diplomados.
Art.928. O Conselho Federal organizará e manterá atualizada a relação dos títulos concedidos pelas escolas e faculdades, bem como seus cursos e currículos, com a indicação das suas características.

Art.929. Na União, nos Estados e nos Municípios, nas entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista, os cargos e funções que exijam conhecimentos de engenharia, arquitetura e agronomia, relacionados conforme o disposto no inciso VII do art.951, somente poderão ser exercidos por profissionais habilitados de acordo com este capítulo.


Art.930. Os estudos, plantas, projetos, laudos e qualquer outro trabalho de engenharia, de arquitetura e de agronomia, quer público, quer particular, somente poderão ser submetidos ao julgamento das autoridades competentes e só terão valor jurídico quando seus autores forem profissionais habilitados de acordo com este capítulo.


Art.931. Nos trabalhos gráficos, especificações, orçamentos, pareceres, laudos e atos judiciais ou administrativos, é obrigatória além da assinatura, precedida do nome da empresa, sociedade, instituição ou firma a que interessarem, a menção explícita do título do profissional que os subscrever e do número da carteira referida no art. 982.


Art.932. São nulos de pleno direito os contratos referentes a qualquer ramo da engenharia, arquitetura ou da agronomia, inclusive a elaboração de projeto, direção ou execução de obras, quando firmados por entidade pública ou particular com pessoa física ou jurídica não legalmente habilitada a praticar a atividade nos termos deste capítulo


Art.933. Enquanto durar a execução de obras, instalações e serviços de qualquer natureza, é obrigatória a colocação e manutenção de placas visíveis e legíveis ao público, contendo o nome do autor e co-autores do projeto, em todos os seus aspectos técnicos e artísticos, assim como os dos responsáveis pela execução dos trabalhos.


SEÇÃO V


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