ConsolidaçÃo da legislaçÃo material trabalhista



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SEÇÃO II



DO USO DO TÍTULO PROFISSIONAL
Art.920. São reservadas exclusivamente aos profissionais referidos deste Capítulo as denominações de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo, acrescidas obrigatoriamente, das características de sua formação básica.

Parágrafo único. As qualificações de que trata este artigo poderão ser acompanhadas de designações outras referentes a cursos de especialização, aperfeiçoamento e pós-graduação.


Art.921. As qualificações de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo só podem ser acrescidas à denominação de pessoa jurídica composta exclusivamente de profissionais que possuam tais títulos.


Art.922. Só poderá ter em sua denominação as palavras engenharia, arquitetura ou agronomia a firma comercial ou industrial cuja diretoria for composta, em sua maioria, de profissionais registrados nos Conselhos Regionais.




SEÇÃO III

DO EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO
Art.923. Exerce ilegalmente a profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo:
I - a pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços público ou privado reservados aos profissionais de que trata este capítulo e que não possua registro nos Conselhos Regionais;
II - o profissional que se incumbir de atividades estranhas às atribuições discriminadas em seu registro;
III - o profissional que emprestar seu nome a pessoas, firmas, organizações ou empresas executoras de obras e serviços sem sua real participação nos trabalhos delas;
IV - o profissional que, suspenso de seu exercício, continue em atividade; e

V - a firma, organização ou sociedade que, na qualidade de pessoa jurídica, exercer atribuições reservadas aos profissionais da engenharia, da arquitetura e da agronomia, com infringência do disposto no parágrafo único do art. 925 deste Capítulo.






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