ConsolidaçÃo da legislaçÃo material trabalhista



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CAPÍTULO XX



DOS ENGENHEIROS, DOS ARQUITETOS E

DOS ENGENHEIROS-AGRÔNOMOS
SEÇÃO I
CARACTERIZAÇÃO E EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES
Art.918. As profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo são caracterizadas pelas realizações de interesse social e humano que importem na realização dos seguintes empreendimentos:

I - aproveitamento e utilização de recursos naturais;


II - meios de locomoção e comunicações;

III - edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus aspectos técnicos e artísticos;


IV - instalações e meios de acesso a costas, cursos e massas de água e extensões terrestres; e


V - desenvolvimento industrial e agropecuário.

Art.919. O exercício, no País, da profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo, observadas as condições de capacidade e demais exigências legais, é assegurado:


I - aos que possuam, devidamente registrado, diploma de faculdade ou escola superior de engenharia, arquitetura ou agronomia, oficiais ou reconhecidas, existentes no País;
II - aos que possuam, devidamente revalidado e registrado no País, diploma de faculdade ou escola estrangeira de ensino superior de engenharia, arquitetura ou agronomia, bem como os que tenham esse exercício amparado por convênios internacionais de intercâmbio;
III - aos estrangeiros contratados que, a critério dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, considerados a escassez de profissionais de determinada especialidade e o interesse nacional, tenham seus títulos registrados temporariamente.
Parágrafo único. O exercício das atividades de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo é garantido, obedecidos os limites das respectivas licenças e excluídas as expedidas, a título precário, até a publicação deste Capítulo, aos que, nesta data, estejam registrados nos Conselhos Regionais.



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