ConsolidaçÃo da legislaçÃo material trabalhista


SEÇÃO II DISPOSIÇÕES GERAIS



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SEÇÃO II
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 85. Será nulo de pleno direito, sujeitando o empregador às sanções do art. 88, qualquer contrato ou convenção que estipule remuneração inferior ao salário mínimo estabelecido na região em que tiver de ser cumprido.
Art. 86. O trabalhador a quem for pago salário inferior ao mínimo terá direito, não obstante qualquer contrato ou convenção em contrário, a reclamar do empregador o complemento de seu salário mínimo estabelecido na região em que tiver de ser cumprido.
Art. 87. Prescreve em 5 anos durante a vigência do contrato e em dois anos após a dissolução do contrato a ação para reaver a diferença, contados, para cada pagamento, da data em que o mesmo tenha sido efetuado.
Art. 88. Aquele que infringir qualquer dispositivo concernente ao salário mínimo será passível de multa de três a cento e vinte valores- de – referência regionais, elevada ao dobro na reincidência.
Art. 89. A aplicação dos preceitos deste Capítulo não poderá, em caso algum, ser causa determinante da redução do salário.

Art. 90. O Ministro do Trabalho, expedirá as instruções necessárias à fiscalização do salário mínimo, podendo cometer essa fiscalização a qualquer dos órgãos componentes do respectivo Ministério, e, bem assim, aos fiscais dos Instituto Nacional de Seguro Social, na forma da legislação em vigor.






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