ConsolidaçÃo da legislaçÃo material trabalhista


SEÇÃO II DISPOSIÇÕES GERAIS



Baixar 1,96 Mb.
Página16/308
Encontro04.12.2019
Tamanho1,96 Mb.
1   ...   12   13   14   15   16   17   18   19   ...   308
SEÇÃO II
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 85. Será nulo de pleno direito, sujeitando o empregador às sanções do art. 88, qualquer contrato ou convenção que estipule remuneração inferior ao salário mínimo estabelecido na região em que tiver de ser cumprido.
Art. 86. O trabalhador a quem for pago salário inferior ao mínimo terá direito, não obstante qualquer contrato ou convenção em contrário, a reclamar do empregador o complemento de seu salário mínimo estabelecido na região em que tiver de ser cumprido.
Art. 87. Prescreve em 5 anos durante a vigência do contrato e em dois anos após a dissolução do contrato a ação para reaver a diferença, contados, para cada pagamento, da data em que o mesmo tenha sido efetuado.
Art. 88. Aquele que infringir qualquer dispositivo concernente ao salário mínimo será passível de multa de três a cento e vinte valores- de – referência regionais, elevada ao dobro na reincidência.
Art. 89. A aplicação dos preceitos deste Capítulo não poderá, em caso algum, ser causa determinante da redução do salário.

Art. 90. O Ministro do Trabalho, expedirá as instruções necessárias à fiscalização do salário mínimo, podendo cometer essa fiscalização a qualquer dos órgãos componentes do respectivo Ministério, e, bem assim, aos fiscais dos Instituto Nacional de Seguro Social, na forma da legislação em vigor.






Compartilhe com seus amigos:
1   ...   12   13   14   15   16   17   18   19   ...   308


©psicod.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Universidade federal
santa catarina
Prefeitura municipal
processo seletivo
concurso público
conselho nacional
reunião ordinária
prefeitura municipal
universidade federal
ensino superior
Processo seletivo
ensino fundamental
Conselho nacional
terapia intensiva
ensino médio
oficial prefeitura
Curriculum vitae
minas gerais
Boletim oficial
educaçÃo infantil
Concurso público
seletivo simplificado
saúde mental
Universidade estadual
direitos humanos
Centro universitário
Poder judiciário
saúde conselho
educaçÃo física
santa maria
Excelentíssimo senhor
assistência social
Conselho regional
Atividade estruturada
ciências humanas
políticas públicas
catarina prefeitura
ensino aprendizagem
outras providências
recursos humanos
Dispõe sobre
secretaria municipal
psicologia programa
Conselho municipal
Colégio estadual
consentimento livre
Corte interamericana
Relatório técnico
público federal
Serviço público
língua portuguesa