ConsolidaçÃo da legislaçÃo material trabalhista



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CAPÍTULO XVII



ECONOMISTA DOMÉSTICO
Art 875. O exercício, no País, da profissão de Economista Doméstico, observadas as condições de habilitação e as demais exigências legais, é assegurado:
I - aos bacharéis em Ciências Domésticas, Economia Doméstica, Educação Familiar, diplomados por estabelecimentos de ensino superior, oficiais ou reconhecidos;
II - aos diplomados em curso similar no exterior, após revalidação do diploma, de acordo com a legislação em vigor;
III - aos portadores de licenciatura plena, concluída até a data da publicação deste Capítulo, em Ciências Domésticas, Economia Doméstica ou Educação Familiar, e obtida em curso superior devidamente reconhecido, cujo currículo ofereça formação profissional adequada, a critério do órgão de fiscalização e registro; e
IV - aos que, embora não diplomados nos termos dos incisos I, II e III deste artigo, venham exercendo as atividades de Economista Doméstico comprovada e ininterruptamente, por mais de 5 (cinco)anos, contanto que possuam formação superior, quando da publicação da Lei 7387, de 21 de outubro de 1985.
Art.876. É da competência do Economista Doméstico:

I - planejar, elaborar, programar, implantar, dirigir, coordenar, orientar, controlar, supervisionar, executar, analisar e avaliar estudos, trabalhos, programas, planos, projetos e pesquisas em economia doméstica e educação familiar ou concernentes ao atendimento das necessidades básicas da família e outros grupos, na comunidade, nas instituições públicas e privadas; e


II - planejar, elaborar, implantar, dirigir, coordenar, orientar, controlar, supervisionar, executar, analisar e avaliar estudos, trabalhos, programas, planos, projetos e pesquisas de educação e orientação do consumidor para aquisição e uso de bens de consumo e serviços utilizados pela família e outros grupos nas instituições públicas e privadas.
Art.877. Compete, também, ao Economista Doméstico integrar equipe de:
I - planejamento, programação, supervisão, implantação, orientação, execução e avaliação de atividades de extensão e desenvolvimento rural e urbano;
II - planejamento, elaboração, programação, implantação, direção, coordenação, orientação, controle, supervisão, execução, análise e avaliação de estudo, trabalho, programa, plano, pesquisa, projeto nacional, estadual, regional ou setorial que interfiram na qualidade de vida da família;
III - planejamento e coordenação de atividades relativas à elaboração de cardápios balanceados e de custo mínimo para comunidades sadias;
IV - assessoramento de projetos destinados ao desenvolvimento de produtos e serviços, estabelecimento de parâmetros de qualidade e controle de qualidade de produtos e serviços de consumo doméstico;
V - planejamento, supervisão e orientação de serviços de modelagem e produção de vestuário;
VI - administração de atividades de apoio às funções de subsistência da família na comunidade; e
VII - planejamento, orientação, supervisão e execução de programas de atendimento ao desenvolvimento integral da criança e assistência a outros grupos vulneráveis, em instituições públicas e privadas.
Art.878. O exercício da profissão de Economista Doméstico requer prévio registro no órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego e se fará mediante apresentação de documento comprobatório de conclusão dos cursos previstos nos incisos I, II e III do Art.875, ou da comprovação de que vem exercendo a profissão, na forma do inciso IV do mesmo artigo.
Parágrafo único. Para os casos de profissionais incluídos no inciso IV do Art.875, a regulamentação deste Capítulo disporá sobre os meios e modos da devida comprovação a partir da publicação da Lei 7387, de 21 de outubro de 1985.




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