ConsolidaçÃo da legislaçÃo material trabalhista


§ 1º O Presidente do órgão será escolhido entre membros eleitos



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§ 1º O Presidente do órgão será escolhido entre membros eleitos.
§2º A substituição de qualquer membro será pelo suplente, na ordem dos votos obtidos.
§3º Ao Presidente caberá a administração e a representação legal do C.F.E.P.
Art.857 Constitui renda do C.F.E.P.
I - 1/5 da renda bruta de cada C.R.E.P., com exceção das doações legados e subvenções;
II - doações e legados;
III - subvenções do Governo.
Art.858. São atribuições do C.R.E.P.:
I - organizar e manter o registro profissional dos economistas;
II - fiscalizar a profissão do economista;
III - expedir as carteiras profissionais;
IV - auxiliar o C.F.E.P. na divulgação da técnica e cumprimento do programa referido no art. 855, inciso IX ;
V - impor as penalidades referidas neste capítulo; e (alínea ‘e’ do art. 10 da Lei 1.411, de
VI - elaborar o seu regimento interno para exames e aprovação pelo C.F.E.P.
Art.859. Constitui renda dos C.R.E.P:
I - 4/5 das multas aplicadas;
II - 4/5 da anuidade prevista no artigo 865;
III - 4/5 da taxa de registro facultativo de qualquer contrato, parecer ou documento profissional, a ser fixada no regimento interno do C.F.E.P;
IV - doações e legados; e
V - subvenções dos governos.
Art.860. O mandato dos membros do C.F.E.P será de três anos. A renovação do terço far-se-á, anualmente, a partir do quarto ano da primeira gestão.
Art.861. Os membros dos órgãos regionais são eleitos da mesma forma adotada para o órgão federal.

Art.862. Só poderão exercer a profissão de economista os profissionais devidamente registrados nos C.R.E.P. pelos quais será expedida a carteira profissional.


Parágrafo único. Serão também registrados no mesmo órgão as empresas, entidades e escritórios que explorem, sob qualquer forma, atividades técnicas de Economia e Finanças.
Art.863. A todo profissional devidamente registrado no C.R.E.P. será expedida a respectiva carteira profissional, por esse órgão, com as indicações seguintes:
I - nome por extenso do profissional;
II - filiação;
III - nacionalidade e naturalidade;
IV - data de nascimento;
V - denominação da Faculdade em que se diplomou, ou declaração de habilitação, na forma deste Capítulo e respectivas datas;
VI - natureza do título ou dos títulos de habilitação;
VII - número de registro do C.R.E.P. respectivo;
VIII - fotografia de frente e impressão dactiloscópica; e
IX - assinatura.
Parágrafo único. A expedição da carteira profissional é sujeita à taxa de R$ 27,20 (vinte e sete reais e vinte centavos).
Art.864. A carteira profissional servirá de prova para fins de exercício profissional de carteira de identidade e terá fé pública.
Art.865. Os profissionais, referidos neste Capítulo, são sujeitos ao pagamento de uma anuidade de R$ 32,64 (trinta e dois reais e sessenta e quatro centavos) e as empresas, entidades, institutos e escritórios, aludidos neste Capítulo, à anuidade de R$ 108,81 (cento e oito reais e oitenta e um centavos).
Parágrafo único. A anuidade será paga até 31 de março de cada ano, salvo a primeira que se fará no ato da inscrição ou registro.
Art.866. A falta do competente registro torna ilegal e punível o exercício da profissão de economista.
Art.867. Os C.R.E.P. aplicarão penalidades aos infratores dos dispositivos deste Capítulo:
I - multa de R$ 108,81 (cento e oito reais e oitenta e um centavos) a R$ 1.632,09 (hum mil, seiscentos e trinta e dois reais e nove centavos) aos infratores de qualquer artigo;
II - suspensão de um a dois anos do exercício da profissão ao profissional que, no âmbito da sua atuação profissional, for responsável, na parte técnica, por falsidade de documentos ou pareceres dolosos que assinar;
III - suspensão de seis meses a um ano ao profissional que demonstrar incapacidades técnica no exercício da profissão, sendo-lhe facultado ampla defesa.
§1º Provada a conivência das empresas, entidades, firmas individuais, nas infrações deste Capítulo, pelos profissionais delas dependentes, serão estes também passíveis das multas previstas.
§2º No caso de reincidência da mesma infração, praticada dentro do prazo de dois anos, a multa será elevada ao dobro.
Art.868. As entidades sindicais e as autarquias cooperarão com os C.F.E.P. e C.R.E.P. na divulgação da técnica econômica e dos processos de racionalização econômica do país.



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