ConsolidaçÃo da legislaçÃo material trabalhista



Baixar 1.77 Mb.
Página153/308
Encontro04.12.2019
Tamanho1.77 Mb.
1   ...   149   150   151   152   153   154   155   156   ...   308

SEÇÃO VIII



DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art.850. Os corretores, já em atividade de sua profissão quando da vigência da Lei 4594 de 29 de dezembro de.1964, poderão continuar a exercê-la desde que apresentem ao pela Superintendência de Seguros Privados seus requerimentos, acompanhados dos documentos exigidos pelas incisos I, III e IV do art.821, III do art. 822, e prova da observância do disposto no art.823.


CAPÍTULO XV



DA PROFISSÃO DE ECONOMISTA
Art.851. A designação profissional de Economista é privativa:
I - dos bacharéis em Ciências Econômicas, diplomados no Brasil, de conformidade com as Leis em vigor;
II - dos que, embora não diplomados, forem habilitados
Art.852. Para o provimento e exercício de cargos técnicos de economia e finanças, na administração pública, autárquica, paraestatal, de economia mista, inclusive bancos de que forem acionistas os Governos Federal e Estadual, nas empresas sob intervenção governamental ou nas concessionárias de serviço público, é obrigatória a apresentação do diploma de bacharel em Ciências Econômicas, ou título de habilitação respeitados os direitos dos atuais ocupantes efetivos.
Parágrafo único. A apresentação de tais documentos não dispensa a prestação do respectivo concurso, quando este for exigido para o provimento dos mencionados cargos.
Art.853. É facultada aos bacharéis em Ciências Econômicas a inscrição nos concursos para provimento das cadeiras de Estatística, de Economia e de Finanças, existentes em qualquer ramo de ensino técnico ou superior e nas dos cursos de ciências econômicas.
Art.854. O Conselho Federal de Economistas Profissionais (C.F.E.P.) e os Conselhos Regionais de Economistas Profissionais (CREP), criados pela Lei 1.411, de 13 de Agosto de 1951, serão regidos de acordo com o que preceitua este capítulo.
Art.855. O C.F.E.P., com sede no Distrito Federal, terá as seguintes atribuições:
I - contribuir para a formação de sadia mentalidade econômica através da disseminação da técnica econômica nos diversos setores de economia nacional;
II - orientar e disciplinar o exercício da profissão de economista;
III - tomar conhecimento de quaisquer dúvidas suscitadas nos Conselhos Regionais e dirimi-las;
IV - organizar o seu regimento interno;
V - examinar e aprovar os regimentos internos dos C.R.E.P. e modificar o que se tornar necessário, a fim de manter a respectiva unidade de ação;
VI - julgar, em última instância, os recursos de penalidades impostas pelos C.R.E.P.
VII - promover estudos e campanhas em prol da racionalização econômica do país;
VIII - organizar os C.R.E.P., fixar-lhes, inclusive, a composição e a forma de eleição dos seus membros;
IX - elaborar o programa das atividades relativas ao dispositivo dos incisos I e VII para sua realização por todos os Conselhos;
X servir de órgão consultivo do Governo em matéria de economia profissional.
Art.856. O C.F.E.P será constituído de nove membros eleitos pelos representantes dos Sindicatos e das Associações Profissionais de Economistas do Brasil.

Baixar 1.77 Mb.

Compartilhe com seus amigos:
1   ...   149   150   151   152   153   154   155   156   ...   308




©psicod.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Universidade federal
Prefeitura municipal
santa catarina
processo seletivo
concurso público
conselho nacional
reunião ordinária
prefeitura municipal
universidade federal
ensino superior
Processo seletivo
ensino fundamental
ensino médio
terapia intensiva
Conselho nacional
minas gerais
oficial prefeitura
Curriculum vitae
Boletim oficial
seletivo simplificado
Concurso público
Universidade estadual
saúde mental
educaçÃo infantil
direitos humanos
Centro universitário
educaçÃo física
Poder judiciário
saúde conselho
santa maria
assistência social
Excelentíssimo senhor
Atividade estruturada
Conselho regional
ensino aprendizagem
ciências humanas
políticas públicas
ResoluçÃo consepe
outras providências
secretaria municipal
catarina prefeitura
recursos humanos
Dispõe sobre
Conselho municipal
Colégio estadual
consentimento livre
psicologia programa
ministério público
conselho estadual
público federal
Serviço público