ConsolidaçÃo da legislaçÃo material trabalhista



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SEÇÃO VIII



DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art.850. Os corretores, já em atividade de sua profissão quando da vigência da Lei 4594 de 29 de dezembro de.1964, poderão continuar a exercê-la desde que apresentem ao pela Superintendência de Seguros Privados seus requerimentos, acompanhados dos documentos exigidos pelas incisos I, III e IV do art.821, III do art. 822, e prova da observância do disposto no art.823.


CAPÍTULO XV



DA PROFISSÃO DE ECONOMISTA
Art.851. A designação profissional de Economista é privativa:
I - dos bacharéis em Ciências Econômicas, diplomados no Brasil, de conformidade com as Leis em vigor;
II - dos que, embora não diplomados, forem habilitados
Art.852. Para o provimento e exercício de cargos técnicos de economia e finanças, na administração pública, autárquica, paraestatal, de economia mista, inclusive bancos de que forem acionistas os Governos Federal e Estadual, nas empresas sob intervenção governamental ou nas concessionárias de serviço público, é obrigatória a apresentação do diploma de bacharel em Ciências Econômicas, ou título de habilitação respeitados os direitos dos atuais ocupantes efetivos.
Parágrafo único. A apresentação de tais documentos não dispensa a prestação do respectivo concurso, quando este for exigido para o provimento dos mencionados cargos.
Art.853. É facultada aos bacharéis em Ciências Econômicas a inscrição nos concursos para provimento das cadeiras de Estatística, de Economia e de Finanças, existentes em qualquer ramo de ensino técnico ou superior e nas dos cursos de ciências econômicas.
Art.854. O Conselho Federal de Economistas Profissionais (C.F.E.P.) e os Conselhos Regionais de Economistas Profissionais (CREP), criados pela Lei 1.411, de 13 de Agosto de 1951, serão regidos de acordo com o que preceitua este capítulo.
Art.855. O C.F.E.P., com sede no Distrito Federal, terá as seguintes atribuições:
I - contribuir para a formação de sadia mentalidade econômica através da disseminação da técnica econômica nos diversos setores de economia nacional;
II - orientar e disciplinar o exercício da profissão de economista;
III - tomar conhecimento de quaisquer dúvidas suscitadas nos Conselhos Regionais e dirimi-las;
IV - organizar o seu regimento interno;
V - examinar e aprovar os regimentos internos dos C.R.E.P. e modificar o que se tornar necessário, a fim de manter a respectiva unidade de ação;
VI - julgar, em última instância, os recursos de penalidades impostas pelos C.R.E.P.
VII - promover estudos e campanhas em prol da racionalização econômica do país;
VIII - organizar os C.R.E.P., fixar-lhes, inclusive, a composição e a forma de eleição dos seus membros;
IX - elaborar o programa das atividades relativas ao dispositivo dos incisos I e VII para sua realização por todos os Conselhos;
X servir de órgão consultivo do Governo em matéria de economia profissional.
Art.856. O C.F.E.P será constituído de nove membros eleitos pelos representantes dos Sindicatos e das Associações Profissionais de Economistas do Brasil.


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