ConsolidaçÃo da legislaçÃo material trabalhista



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SEÇÃO VI

DA REPARTIÇÃO FISCALIZADORA

Art.846. Compete pela Superintendência de Seguros Privados aplicar as penalidades previstas neste Capítulo e fazer cumprir as suas disposições.



SEÇÃO VII



DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.847. O presente Capítulo é aplicável aos territórios estaduais nos quais existem Sindicatos de Corretores de Seguros legalmente constituídos.
Art.848. Não se enquadram nos efeitos deste capítulo as operações de cosseguro e de resseguro entre as Empresas seguradoras.
Art.849. Nos Municípios onde não houver corretor legalmente habilitado, as propostas de contratos de seguro relativos a bens e interesses de pessoas físicas ou jurídicas nele domiciliadas continuarão a ser encaminhadas às empresas seguradoras por corretor de seguros ou por qualquer cidadão, indiferentemente, mantido o regime de livre concorrência na mediação do contrato de seguro em vigor na data da publicação deste capítulo.
§1º As comissões, devidas pela mediação de contratos de seguro de pessoa física ou jurídica, domiciliada nos Municípios a que se refere este artigo e neles agenciados e assinados, continuarão também a ser pagas ao intermediário da proposta, seja corretor habilitado ou não.
§2º As companhias seguradoras deverão encaminhar instruções, nos termos do presente capítulo, a fim de, os referidos corretores possam se habilitar e se registrar, dando ciência dessa providência ao sindicato de classe mais próximo.



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