ConsolidaçÃo da legislaçÃo material trabalhista



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SEÇÃO V



DAS PENALIDADES
Art.839. O corretor responderá profissional e civilmente pelas declarações inexatas contidas em propostas por ele assinadas, independentemente das sanções que forem cabíveis a outros responsáveis pela infração.
Art.840. Os corretores de seguros, independentemente de responsabilidade penal e civil em que possam incorrer no exercício de suas funções, são passíveis das penas disciplinares de multa, suspensão e destituição.
Art.841. Incorrerá na pena de multa de R$ 60,66 (sessenta reais e sessenta e seis centavos a R$ 121,32 (cento e vinte e um reais e trinta e dois centavos) e, na reincidência, em suspensão pelo tempo que durar a infração, o corretor que deixar de cumprir o disposto nos arts 834 e 835.
Art.842. Incorrerá em pena de suspensão das funções, de 30 a 180 dias, o corretor que infringir as disposições deste Capítulo, quando não foi cominada pena de multa ou destituição.
Art.843. Incorrerá em pena de destituição o corretor que sofrer condenação penal por motivo de ato praticado no exercício da profissão.
Art.844. Ficam sujeitos à multa correspondente a 25% do prêmio anual da respectiva apólice, e ao dobro no caso de reincidência, as empresas de seguro e corretores que, transgredindo o art.832 deste Capítulo e as disposições do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940, concederem, sob qualquer forma, vantagens que importem no tratamento desigual dos segurados.
Art.845. O processo para cominação das penalidades previstas neste capítulo reger-se-á, no que for aplicável, pelos arts. 167, 168, 169, 170 e 171 do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940.




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