ConsolidaçÃo da legislaçÃo material trabalhista



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SEÇÃO IV



DA ACEITAÇÃO DAS PROPOSTAS DE SEGUROS
Art.836. As sociedades de seguros, por suas matrizes, filiais, sucursais, agências ou representantes, só poderão receber proposta de contrato de seguros:
I - por intermédio de corretor de seguros devidamente habilitado;
II - diretamente dos proponentes ou seus legítimos representantes.
Art.837. Nos casos de aceitação de propostas pela forma a que se refere ao inciso II do artigo anterior, a importância habitualmente cobrada a título de comissão e calculada de acordo com a tarifa respectiva será recolhida ao Fundo de Desenvolvimento Educacional do Seguro, administrado pela Fundação Escola Nacional de Seguros (FUNENSEG), que se destinará à criação e manutenção de:
I - escolas e cursos de formação e aperfeiçoamento profissional de corretores de seguros e prepostos;
II - bibliotecas especializadas.
§1º As empresas de seguros escriturarão essa importância em livro devidamente autenticado pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e recolherão diretamente à FUNENSEG as importâncias arrecadadas, no prazo de 30 (trinta) dias de seu efetivo recebimento, cabendo à SUSEP fiscalizar a regularidade de tais créditos.
§2º A criação e funcionamento dessas instituições ficarão a cargo do Instituto de Resseguros do Brasil, que arrecadará essas importâncias diretamente das entidades seguradoras.
Art.838. Nos seguros classificados como vultosos pelo Instituto de Resseguros do Brasil e por iniciativa do mesmo Instituto, o Conselho Nacional de Seguros Privados poderá fixar comissões de corretagem inversamente proporcionais ao prêmio devido.





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