ConsolidaçÃo da legislaçÃo material trabalhista



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CORRETOR DE SEGUROS




SEÇÃO I



DO CORRETOR DE SEGUROS E DA SUA HABILITAÇÃO PROFISSIONAL
Art.819. O corretor de seguros, seja pessoa física ou jurídica, é o intermediário legalmente autorizado a angariar e a promover contratos de seguros, admitidos pela legislação vigente, entre as Sociedades de Seguros e as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado.
Art.820. O exercício da profissão de corretor de seguros depende da prévia obtenção do título de habilitação, o qual será concedido pelo Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização, nos temos deste Capítulo.
Parágrafo único. O número de corretores de seguro é ilimitado.

Art.821. O interessado na obtenção do título a que se refere o artigo anterior, o requererá ao Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização, indicando o ramo de seguro a que se pretenda dedicar, provando documentalmente:


I - ser brasileiro ou estrangeiro com residência permanente;
II - estar quite com o serviço militar, quando se tratar de brasileiro ou naturalizado;
III - não haver sido condenado por crimes a que se referem as Seções II, III e IV do Capítulo VI do Título I; os Capítulos I, II, III, IV, V, VI e VII do Título II; o Capítulo V do Título VI; Capítulos I, II e III do Título VIII; os Capítulos I, II, III e IV do Título X e o Capítulo I do Título XI, parte especial do Código Penal;
IV - não ser falido;
V - ter habilitação técnico-profissional referente aos ramos requeridos..

§1º Se se tratar de pessoa jurídica deverá a requerente provar que está organizada segundo as leis brasileiras, ter sede no país, e que seus diretores, gerentes ou administradores preencham as condições deste artigo.


§2º Satisfeitos pelo requerente os requisitos deste artigo terá ele direito a imediata obtenção do título.
Art.822. O cumprimento da exigência do inciso V do artigo anterior poderá consistir na observância comprovada de qualquer das seguintes condições:
I - haver concluído curso técnico profissional de seguros, oficial ou reconhecido;
II - apresentar atestado de exercício profissional anterior a este Capítulo, fornecido pelo sindicato de classe ou pela Superintendência de Seguros Privados
III - apresentar atestado de exercício profissional anterior a este Capítulo, fornecido pelo sindicato de classe ou pela Superintendência de Seguros Privados
Art.823. O corretor, seja pessoa física ou jurídica, antes de entrar no exercício da profissão deverá:
I - prestar fiança em moeda corrente ou em títulos da dívida pública, no valor R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), vigente na localidade em que exercer suas atividades profissionais.
II - estar quite com o imposto sindical.
III - inscrever-se para o pagamento do imposto de Indústrias e Profissões.
Art.824. Não se poderá habilitar novamente como corretor aquele cujo título de habilitação profissional houver sido cassado, nos termos do artigo 843.
Art.825. O título de habilitação de corretor de seguros será expedido pela Superintendência de Seguros Privados e publicado no Diário Oficial da República.
Art.826. O atestado, a que se refere a inciso III do art.822, será concedido na conformidade das informações e documentos colhidos pela Diretoria do Sindicato, e dele deverão constar os dados de identidade do pretendente, bem como as indicações relativas ao tempo de exercício nos diversos ramos de seguro e as empresas a que tiver servido.
§1º Da recusa do Sindicato em fornecer o atestado acima referido, cabe recurso, no prazo de 60 dias, para a Superintendência de Seguros Privados.
§2º Os motivos da recusa do atestado, quando se fundarem em razões que atentem à honra do interessado, terão caráter sigiloso e somente poderão ser certificados a pedido de terceiros por ordem judicial ou mediante requisição da Superintendência de Seguros Privados
Art.827. Nos municípios onde não houver sindicatos da respectiva categoria, delegacias ou seções desses sindicatos, poderá o atestado ser fornecido pelo sindicato da localidade mais próxima.
Art.828. Os sindicatos organizarão e manterão registro dos corretores e respectivos prepostos, habilitados na forma deste Capítulo, com os assentamentos essenciais sobre a habilitação legal e o " curriculum vitae " profissional de cada um.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, a Superintendência de Seguros Privados fornecerá aos interessados os dados necessários.
Art.829. Os sindicatos farão publicar semestralmente, no Diário Oficial da União e dos Estados, a relação devidamente atualizada dos corretores e respectivos prepostos habilitados.




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