ConsolidaçÃo da legislaçÃo material trabalhista


SEÇÃO VI DISPOSIÇÕES GERAIS



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SEÇÃO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.792. Aos Conselhos Regionais de Contabilidade fica cometido o cargo de dirimir quaisquer dúvidas suscitadas acerca das atribuições de que trata o Seção I, com recurso suspensivo para o Conselho Federal Contabilidade, a quem compete decidir em última instância sobre a matéria.
Art.793. Enquanto não houver associações profissionais ou sindicatos em alguma das regiões econômica que se refere a alínea b, do art. 771 a designação dos respectivos representantes caberá ao Delegado Regional do Trabalho, ou ao Diretor do Departamento Nacional do Trabalho, conforme a jurisdição onde ocorrer a falta
Art.794. A renovação do mandato dos membros do Conselho Federal, a que se alude o parágrafo único do artigo 772, far-se-á no primeiro Conselho mediante sorteio.


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