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SEÇÃO IV DA ANUIDADE DEVIDA AOS CONSELHOS REGIONAIS



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SEÇÃO IV
DA ANUIDADE DEVIDA AOS CONSELHOS REGIONAIS
Art.779. Os profissionais, diplomados ou não, registrados de acordo com o que preceitua o presente Decreto-lei ficam obrigados ao pagamento uma anuidade de R$ 18,87 (dezoito reais e oitenta e sete centavos) ao Conselho Regional de jurisdição.
§1º O pagamento da, anuidade será efetuado até 31 de Março de cada ano, devendo, no primeiro ano de exercício da profissão, realizar-se por ocasião de ser expedida a carteira profissional.
§2º O pagamento da anuidade fora do prazo estabelecido pelo parágrafo primeiro far-se-á no dobro da importância estabelecida neste artigo.
Art.780. As firmas, sociedades, empresas, companhias, ou quaisquer organizações que explorem qualquer ramo dos serviços contábeis ficam obrigadas a pagar uma anuidade de R$ 94,34 (noventa e quatro reais e trinta e quatro centavos) ao Conselho Regional a cuja jurisdição pertencerem.
§1° O pagamento desta anuidade deverá ser feito dentro do prazo estabelecido no parágrafo 1º do artigo 779, observando, para os casos de pagamento fora do prazo, o que estabelece o parágrafo 2º do mesmo artigo.
§2° O pagamento da primeira anuidade deverá ser feito por ocasião da inscrição inicial no Conselho Regional.
Art.781. Quando um profissional ou uma organização que explore qualquer dos ramos dos serviços contábeis tiver exercício em mais de uma região deverá, pagar a anuidade ao Conselho Regional, em cuja jurisdição tiver sede, devendo, porém, registrar-se em todos os demais Conselhos interessados e comunicar por escrito a esses Conselhos, até 31 de Março de cada ano, a continuação de sua atividade, ficando o profissional, além disso, obrigado, quando requerer o registro em determinado Conselho, a submeter sua carteira profissional ao visto do respectivo Presidente.
Art.782. Somente poderão ser admitidos à execução de serviços públicos contabilidade, inclusive à organização dos mesmos, por contrato particular, sob qualquer modalidade. o profissional ou pessoas jurídicas que provem quitação de suas anuidades de outras contribuições a que estejam sujeitos.




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