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§ 4º Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste Capítulo



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§ 4º Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste Capítulo.


SEÇÃO VII
DO QUADRO DE HORÁRIO
Art. 77. O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, e afixado em lugar bem visível. Esse quadro será discriminativo no caso de não ser o horário único para todos os empregados de uma mesma seção ou turma.
§ 1º O horário de trabalho será anotado em registro de empregados com a indicação de acordos ou contratos coletivos porventura celebrados.
§ 2º Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso.
§ 3º Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará, explicitamente, de ficha ou papeleta em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o § 1º deste artigo.
§4º As microempresas e as empresas de pequeno porte estão dispensadas de afixar quadro de trabalho em suas dependências, conforme art.50,II da Lei Complementar Nº123, de 14 de dezembro de 2006.




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