ConsolidaçÃo da legislaçÃo material trabalhista



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CAPÍTULO XII



DO CONTADOR E DO GUARDA-LIVROS
SEÇÃO I
DAS ATRIBUIÇÕES PROFISSIONAIS
Art.757. São considerados trabalhos técnicos de contabilidade:
I - organização e execução de serviços de contabilidade em geral;
II - escrituração dos livros de contabilidade obrigatórios, bem como de todos os necessários no conjunto da organização contábil e levantamento dos respectivos balanços e demonstrações;
III - perícias judidais ou extra-judiciais, revisão de balanços e de contas em geral, verificação de haveres revisão permanente ou periódica de escritas, regulações judiciais ou extra-judiciais de avarias grossas ou comuns, assistência aos Conselhos Fiscais das sociedades anônimas e quaisquer outras atribuições de natureza técnica conferidas por lei aos profissionais de contabilidade.
Art.758. Salvo direitos adquiridos ex-vi do disposto no art 2º do Decreto nº 21.033, de 8 de Fevereiro de 1932, as atribuições definidas na alínea c do artigo anterior são privativas dos contadores diplomados.



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