ConsolidaçÃo da legislaçÃo material trabalhista


§9º As instâncias recorridas poderão reconsiderar suas próprias decisões



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§9º As instâncias recorridas poderão reconsiderar suas próprias decisões.
§10 A instância ministerial será última e definitiva, nos assuntos relacionados com a profissão e seu exercício.
Art.744. O pagamento da anuidade fora do prazo sujeitará o devedor à multa prevista no Regulamento.
SEÇÃO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.745. Os membros dos Conselhos farão jus a uma gratificação, por sessão a que comparecerem, na forma estabelecida em legislação própria.
Art.746. Aos servidores dos Conselhos aplica-se o regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho e legislação complementar.
Art.747. Os Conselhos estimularão, por todos os meios, inclusive mediante concessão de auxílio, segundo normas aprovadas pelo Conselho Federal, as realizações de natureza cultural visando ao profissional e à classe.
Art.748. Os estabelecimentos de ensino superior que ministrem os cursos referidos nos arts.719 e 721 deste Capítulo deverão enviar, até seis meses após a conclusão dos mesmos, ao Conselho Regional da jurisdição que sua sede, ficha de cada aluno a que conferir diploma ou certificado, contendo o seu nome, endereço, filiação e data de conclusão.



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