ConsolidaçÃo da legislaçÃo material trabalhista


DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL



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SEÇÃO IV

DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL

Art.738. O exercício das profissões de que trata ao presente Capítulo, em todo o território nacional, somente é permitido ao portador de carteira profissional expedida por órgãos competentes.


Parágrafo único. É obrigatório o registro nos Conselhos Regionais das empresas cujas finalidades estejam ligadas às Ciências Biológicas, na forma estabelecida em Regulamento.
Art.739. Para o exercício de qualquer das atividades relacionadas nos arts. 720 e 723 deste Capítulo, em qualquer modalidade de relação trabalhista ou empregatícia, será exigida, como condição essencial, a apresentação da carteira profissional emitida pelo respectivo Conselho.
Parágrafo único. A inscrição em concurso público dependerá de prévia apresentação da carteira profissional ou certidão do Conselho Regional de que o profissional está no exercício de seus direitos.
Art.740. O exercício simultâneo, temporário ou definitivo, da profissão, em área de jurisdição de dois ou mais Conselhos Regionais, submeterá o profissional de que trata este Capítulo às exigências e formalidades estabelecidas pelo Conselho Federal.



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