ConsolidaçÃo da legislaçÃo material trabalhista



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SEÇÃO VIII



DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.717. Os presidentes dos Conselhos Federal e Regionais de Biblioteconomia prestarão anualmente suas contas perante o Tribunal de Contas da União.
§ 1º A prestação de contas do presidente do Conselho Federal de Biblioteconomia será feita diretamente ao referido Tribunal, após aprovação do Conselho.

§ 2º A prestação de contas dos presidentes dos Conselhos Regionais de Biblioteconomia, será feita ao referido Tribunal por intermédio do Conselho Federal de Biblioteconomia.


§ 3º Cabe aos presidentes de cada Conselho a responsabilidade pela prestação de contas.
Art.718. Os casos omissos verificados neste Capítulo serão resolvidos pelo Conselho Federal de Biblioteconomia.


CAPÍTULO X



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