ConsolidaçÃo da legislaçÃo material trabalhista



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SEÇÃO VI



DAS ANUIDADES, TAXAS, EMOLUMENTOS, MULTAS E RENDA
Art.705. O Bacharel em Biblioteconomia, para o exercício de sua profissão é obrigatório ao registro no Conselho Regional de Biblioteconomia a cuja jurisdição estiver sujeito, ficando obrigado ao pagamento de uma anuidade ao respectivo Conselho Regional de Biblioteconomia até o dia 31 de março de cada ano, acrescida de 20% (vinte por cento) de mora, quando for deste prazo.
Art.706. Os Conselhos Regionais de Biblioteconomia cobrarão taxas pela expedição ou substituição de carteiras profissionais e pela certidão referente à anotação de função técnica.
Art.707. O Poder Executivo proverá em decreto, a fixação das anuidades e taxas a que se referem os artigos 705, 708 e 709 e sua alteração só poderá ter lugar com intervalos não inferiores a três anos, mediante proposta do Conselho Federal de Biblioteconomia.
Art.708. Constitui renda do Conselho Federal de Biblioteconomia o seguinte:
I - 1/4 da taxa de expedição da carteira profissional;
II - 1/4 da anuidade de revogação do registro;
III - 1/4 das multas aplicadas de acordo com a presente Capítulo;
IV - doações;
V - subvenções dos governos; e
VI - 1/4 da renda de certidões.
Art.709. A renda de cada Conselho Regional de Biblioteconomia será constituída do seguinte:
I - 3/4 da renda proveniente da expedição de carteiras profissionais;
II - 3/4 da anuidade de renovação de registro;
III - 3/4 das multas aplicadas de acordo com a presente Capítulo;
IV - doações;
V - subvenções dos governos; e
VI - 3/4 da renda das certidões.



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