ConsolidaçÃo da legislaçÃo material trabalhista


DO CADASTRO DAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS



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SEÇÃO V



DO CADASTRO DAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS
Art.704. As Bibliotecas Públicas localizadas em Municípios com até dez mil habitantes e cujo acervo não ultrapasse a duzentos exemplares catalogados poderão funcionar sob a supervisão de um Técnico em Biblioteconomia, devidamente registrado perante o Conselho e, neste caso, deverão comunicar ao respectivo Conselho Regional de Biblioteconomia a criação, o funcionamento e a responsabilidade técnica da Biblioteca, para fins de anotação e controle, sendo isentas de qualquer taxa ou contribuição.




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