ConsolidaçÃo da legislaçÃo material trabalhista



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SEÇÃO IV



DO REGISTRO DE BIBLIOTECÁRIOS
Art.702. O exercício da função de Bibliotecário é privativo dos bibliotecários inscritos nos quadros do Conselho Regional da respectiva jurisdição, nos termos deste Capítulo.
Parágrafo Único. É obrigatória a citação do número de registros no Conselho Regional, em todos os documentos de responsabilidade profissional.
Art.703. Ao profissional devidamente registrado no Conselho Regional serão fornecidas a carteira de identidade profissional e a cédula de identidade de Bibliotecário, que terão fé pública, nos termos da Lei.



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