ConsolidaçÃo da legislaçÃo material trabalhista



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SEÇÃO III



DOS CONSELHOS DE BIBLIOTECONOMIA
Art.684. A fiscalização do exercício da Profissão do Bibliotecário será exercida pelo Conselho Federal de Biblioteconomia e pelos Conselhos regionais de Biblioteconomia, criados por este Capítulo.
Art.685. O Conselho Federal de Biblioteconomia e os Conselhos Regionais de Biblioteconomia são dotados de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e patrimonial.
Art.686. A sede do Conselho Federal de Biblioteconomia será no Distrito Federal.
Art.687. O Conselho Federal de Biblioteconomia será constituído de brasileiros e obedecerá à seguinte composição:
I - um Presidente, nomeado pelo Presidente da República e escolhido dentre os nomes constantes da lista tríplice organizada pelos membros do Conselho;
II - seis (6) conselheiros federais efetivos e três (3) suplentes, escolhidos em assembléia constituída por delegados-eleitores de cada Conselho Regional de Biblioteconomia.
III - seis (6) conselheiros federais efetivos, representantes da Congregação das Escolas de Biblioteconomia do Distrito Federal e de todo o Brasil, cujos nomes, serão encaminhados pelas Escolas em listas tríplices, ao Conselho de Biblioteconomia.
Parágrafo único. O número de conselheiros federais poderá ser ampliado de mais de três, mediante resolução do Conselho Federal de Biblioteconomia, conforme necessidades futuras.
Art.688. Dentre os seis conselheiros federais efetivos de que trata o inciso II do art. 687 da presente Capítulo, quatro devem satisfazer as exigências das alíneas a e b e dois poderão ser escolhidos entre os que se enquadram no art. 681 deste mesmo Capítulo.

Parágrafo único. Na escolha dos dois (2) conselheiros federais efetivos de que trata o art.687 do presente Capítulo, haverá preferência para os titulares que exerçam cargos de chefia ou direção.


Art.689. Os 3 suplentes indicados no inciso II do art.687, só poderão ser escolhidos entre os que se enquadram no artigo 681 do presente Capítulo.

Art.690. O mandato do Presidente, dos Conselheiros federais efetivos e dos suplentes terá a duração de 3 (três) anos.


Art.691. São atribuições do Conselho Federal de Biblioteconomia:
I - organizar o seu Regimento Interno;
II - aprovar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais, modificando o que se tornar necessário, com a finalidade de manter a unidade de ação;
III - tomar conhecimento de quaisquer dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais de Biglioteconomia, promovendo as providências que se fizerem necessárias, tendentes a favorecer a homogeneidade de orientação dos serviços de biblioteconomia;
IV - julgar, em última instância os recursos das deliberações dos Conselhos Regionais de Biblioteconomia;
V - publicar o relatório anual dos seus trabalhos e, periodicamente, a relação de todos os profissionais registrados;
VI - expedir as resoluções que se tornem necessárias para a fiel interpretação e execução da presente Capítulo ;
VII - propor ao Governo Federal as modificações que se tornarem convenientes para melhorar a regulamentação do exercício da profissão de Bibliotecário;
VIII - deliberar sobre questões oriundas do exercício de atividades afins à especialidade do bibliotecário; e
IX - convocar e realizar, periodicamente, congressos de conselheiros federais para estudar, debater e orientar assuntos referentes a profissão.
Parágrafo único. As questões referentes às atividades afins com as de outras profissões serão resolvidas através de entendimentos com as entidades reguladoras dessas profissões.
Art.692. O Conselho Federal de Biblioteconomia só deliberará com a presença mínima de metade mais um de seus membros.
Parágrafo único. As resoluções a que se refere a alínea f do art.691, só serão válidas quando aprovadas pela maioria dos membros do Conselho Federal de Biblioteconomia.
Art.693. Ao Presidente do Conselho Federal de Biblioteconomia compete, até julgamento da direção do Conselho, a suspensão de decisão que o mesmo tome e lhe pareça inconveniente.
Parágrafo único. O ato de suspensão vigorará até o novo julgamento do Conselho, caso para o qual o presidente convocará segunda reunião no prazo de 30 (trinta dias) contados do seu ato. Se no segundo julgamento o Conselho mantiver por dois terços de seus membros a decisão suspensa, esta entrará em vigor imediatamente.
Art.694. O Presidente do Conselho Federal de Biblioteconomia é o responsável administrativo pelo Conselho Federal de Biblioteconomia inclusive pela prestação de contas, perante o órgão competente.
Art.695. O Conselho Federal de Biblioteconomia fixará a composição dos Conselhos Regionais de Biblioteconomia, procurando organizá-los à sua semelhança: promoverá a instalação de tantos órgãos quantos forem julgados necessários fixando as suas sedes e zonas de jurisdição.
Art.696 As atribuições dos Conselhos Regionais de Biblioteconomias são as seguintes:
I - registrar os profissionais de acordo com a presente Capítulo e expedir carteira profissional;
II - examinar reclamações e representações escritas acerca dos serviços de registro e das infrações deste Capítulo e decidir, com recurso, para o Conselho Federal de Biblioteconomia.
III - fiscalizar o exercício da profissão, impedindo e punindo as infrações à Lei, bem como enviando as autoridades competentes, relatórios documentados sobre fatos que apurarem e cuja solução não seja de sua alçada;
IV - publicar relatórios anuais dos seus trabalhos, e periodicamente, relação dos profissionais registrados.
V - organizar o regimento interno, submetendo-o à aprovação do Conselho Federal de Biblioteconomia
VI - apresentar sugestões ao Conselho Federal de Biblioteconomia;
VII - admitir a colaboração das Associações de Bibliotecários, nos casos das matérias das letras anteriores; e
VIII - eleger um delegado-eleitor para a Assembléia, referida na alínea b do art.687.
Art.697. A escolha dos conselheiros regionais efetuar-se-á em assembléias realizadas nos Conselhos Regionais, separadamente por delegados das Escolas de Biblioteconomia e por delegados eleitos pelas Associações de Bibliotecários, devidamente registrados no Conselho Regional respectivo.
Parágrafo único. Os diretores de Escolas de Biblioteconomia e os Presidentes das Associações de Bibliotecários são membros natos dos Conselhos Regionais de Biblioteconomia.
Art.698. Todas as atribuições referentes ao registro, à fiscalização e à imposição de penalidades, quanto ao exercício da profissão de Bibliotecários, passam a ser da competência dos Conselhos Regionais de Biblioteconomia.
Art.699. Os Conselhos Regionais de Biblioteconomia poderão, por procuradores seus, promover perante o Juiz da Fazenda Pública e mediante o processo de executivo fiscal, a cobrança das penalidades ou anuidades previstas para a execução da presente Capítulo.
Art.700. A responsabilidade administrativa de cada Conselho Regional cabe ao respectivo presidente, inclusive a prestação de contas perante o órgão federal competente.
Art.701. O Conselho federal ou regional que, durante um ano faltar, sem licença prévia dos respectivos Conselhos, a seis (6) sessões consecutivas ou não, embora com justificação, perderão, automaticamente, o mandato que passará a ser exercido, em caráter efetivo, pelo respectivo suplente.




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