ConsolidaçÃo da legislaçÃo material trabalhista



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SEÇÃO XVI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.588. Além dos casos previstos neste Capítulo, as responsabilidades do aeronauta são definidas no Código Brasileiro do Ar, nas leis e regulamentos em vigor e no que decorrer do contrato de trabalho, acordos e convenções internacionais.


Art.589. Os tripulantes das aeronaves das categorias administrativa e privada de indústria e comércio ficam equiparados, para os efeitos deste Capítulo, aos de aeronaves empregados em serviços de taxi-aéreo.
Art.590. O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego e o Comandante da Aeronáutica expedirão as instruções que se tornarem necessárias à execução deste Capítulo.




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