ConsolidaçÃo da legislaçÃo material trabalhista



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SEÇÃO XII

DA ASSISTÊNCIA MÉDICA

Art.580. Ao aeronauta em serviço fora da base contratual, a empresa deverá assegurar assistência médica em casos de urgência, bem como remoção por via aérea, de retorno à base ou ao local de tratamento.



SEÇÃO XIII

DO UNIFORME

Art.581. O aeronauta receberá gratuitamente da empresa, quando não forem de uso comum, as peças de uniforme e os equipamentos exigidos para o exercício de sua atividade profissional, estabelecidos por ato da autoridade competente.



SEÇÃO XIV

DAS FÉRIAS

Art.582. As férias anuais do aeronauta serão de 30 (trinta) dias.


Art.583. A concessão de férias será participada ao aeronauta, por escrito, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo o empregado assinar a respectiva notificação.
Art.584. A empresa manterá atualizado um quadro de concessão de férias, devendo existir um rodízio entre os tripulantes do mesmo equipamento quando houver concessão nos meses de janeiro, fevereiro, julho e dezembro.
Art.585. Ressalvados os casos de rescisão de contrato, as férias não poderão se converter em abono pecuniário.




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