ConsolidaçÃo da legislaçÃo material trabalhista



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SEÇÃO VII



DOS LIMITES DE VÔO E DE POUSO
Art.563. Denomina-se "hora de vôo", ou "tempo de vôo" o período compreendido entre o início do deslocamento, quando se tratar de aeronave de asa fixa, ou entre a "partida" dos motores, quando se tratar de aeronave de asa rotativa, em ambos os casos para fins de decolagem até o momento em que respectivamente, se imobiliza ou se efetua o "corte" dos motores, ao término do vôo (calço-a-calço).
Art.564. Os limites de vôo e pousos permitidos para uma jornada serão os seguintes:
I - 9 (nove) horas e 30 (trinta) minutos de vôo e 5 (cinco) pousos, na hipótese de integrante de tripulação mínima ou simples;
II - 12 (doze) horas de vôo e 6 (seis) pousos, na hipótese de integrante de tripulação composta;
III - 15 (quinze) horas de vôo e 4 (quatro) pousos, na hipótese de integrante de tripulação de revezamento; e
IV - 8 (oito) horas sem limite de pousos, na hipótese de integrante de tripulação de helicópteros.
§ 1º O número de pousos na hipótese da alínea "a" deste artigo, poderá ser estendido a 6 (seis), a critério do empregador; neste caso o repouso que precede a jornada deverá ser aumentado de 1 (uma) hora.
§ 2º Em caso de desvio para alternativa, é permitido o acréscimo de mais 1 (um) pouso aos limites estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo.
§3º As empresas de transporte aéreo regional que operam com aeronaves convencionais e turboélice poderão acrescentar mais 4 (quatro) pousos, aos limites estabelecidos neste artigo.
§4º Os limites de pousos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo, não serão aplicados às empresas de táxi-aéreo e de serviços especializados.
§5º O Comando da Aeronáutica, tendo em vista as peculiaridades dos diferentes tipos de operação, poderá reduzir os limites estabelecidos no inciso IV deste artigo.
Art.565. Os limites de tempo de vôo do tripulante não poderão exceder em cada mês, trimestre ou ano, respectivamente:
I - em aviões convencionais: 100 - 270 - 1.000 horas;
II - em aviões turboélices: 100 - 255 - 935 horas;
III - em aviões a jato: 85 - 230 - 850 horas; e
IV - em helicópteros: 90 - 260 - 960 horas.
§ 1º Quando o aeronauta tripular diferentes tipos de aeronave será observado o menor limite.
§ 2º Os limites de tempo de vôo para aeronautas de empresas de transporte aéreo regular, em espaço inferior a 30 (trinta) dias serão proporcionais ao limite mensal mais 10 (dez) horas.
Art.566. As horas realizadas como tripulante extra serão computadas para os limites de jornada, semanais e mensais de trabalho, não sendo as mesmas consideradas para os limites de horas de vôo previstos no art. 565 deste Capítulo.




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