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TÍTULO X DA REGULAMENTAÇÃO DAS PROFISSÕES



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TÍTULO X




DA REGULAMENTAÇÃO DAS PROFISSÕES

CAPÍTULO I

DO ADMINISTRADOR

Art.517. Terão os mesmos direitos e prerrogativas dos bacharéis em Administração, para o provimento dos cargos de Administrador do Serviço Público Federal, os que hajam sido diplomados no exterior, em cursos regulares de administração, após a revalidação dos diplomas no Ministério da Educação bem como os que, embora não diplomados, , ou diplomados em outros cursos de ensino superior e médio, contem cinco anos, ou mais, de atividades próprias ao campo profissional de Administrador.


Art.518. A atividade profissional de Administrador será exercida, como profissão liberal ou não, , mediante:
I - pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior;
II - pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos da administração, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que esses se desdobrem ou aos quais sejam conexos;
Art.519. O exercício da profissão de Administrador é privativo:
I - dos bacharéis em Administração Pública ou de Empresas, diplomados no Brasil, em cursos regulares de ensino superior, oficial, oficializado ou reconhecido, cujo currículo seja fixado pelo Conselho Federal de Educação, nos termos da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961;
II - dos diplomados no exterior, em cursos regulares de Administração, após a revalidação do diploma no Ministério da Educação, bem como dos diplomados, até à fixacão do referido currículo, por cursos de bacharelado em Administração, devidamente reconhecidos;
III - dos que, embora não diplomados nos termos das alíneas anteriores, ou diplomados em outros cursos superiores e de ensino médio, contem, na data da vigência da Lei 4.769, de 09 de setembro de 1965, cinco anos, ou mais, de atividades próprias no campo profissional de Adminstrador definido no art. 518.
Parágrafo único. A aplicação deste artigo não prejudicará a situação dos que, até a data da publicação da Lei 4.769, de 09 de setembro de 1965, ocupem o cargo de Administrador, , os quais gozarão de todos os direitos e prerrogativas estabelecidos neste diploma legal.
Art.520. Na administração pública, autárquica, , é obrigatória, a partir da vigência da Lei 4.769, de 09 de setembro de 1965, a apresentação de diploma de Bacharel em Administração, para o provimento e exercício de cargos Administrador, ressalvados os direitos dos ocupantes de cargos de Administrador, quando da publicação da Lei 4.769, de 09 de setembro de 1965.
Parágrafo único. A apresentação do diploma não dispensa a prestação de concurso, quando exigido para o provimento do cargo.
Art.521. Aos bacharéis em Administração é facultada a inscrição nos concursos, para provimento das cadeiras de Administração, existentes em qualquer ramo do ensino técnico ou superior, e nas dos cursos de Administração.
Art.522. São criados pela pela Lei 4.769, de 09 de setembro de 1965, o Conselho Federal de Administração e os Conselhos Regionais de Administração, constituindo em seu conjunto uma autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia técnica, administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Trabalho e Emprego.
Art.523. O Conselho Federal de Administração, com sede em Brasília, Distrito Federal, terá por finalidade:
I - propugnar por uma adequada compreensão dos problemas administrativos e sua racional solução;
II - orientar e disciplinar o exercício da profissão de Administrador;
III - elaborar seu regimento interno;
IV - dirimir dúvidas suscitadas nos Conselhos Regionais;
V - examinar, modificar e aprovar os regimentos internos dos Conselhos Regionais;
VI - julgar, em última instância, os recursos de penalidades impostas pelos Conselhos Regionais de Administração.;
VII - votar e alterar o Código de Deontologia Administrativa, bem como zelar pela sua fiel execução, ouvidos os Conselhos Regionais de Administração.
VIII - aprovar anualmente o orçamento e as contas da autarquia; e
IX - promover estudos e campanhas em prol da racionalização administrativa do País.
Art.524. Os Conselhos Regionais de Administração, com sede nas Capitais dos Estados no Distrito Federal, terão por finalidade:
I - dar execução às diretrizes formuladas pelo Conselho Federal de Administração;
II - fiscalizar, na área da respectiva jurisdição, o exercício da profissão de Administrador;
III - organizar e manter o registro de Administrador;
IV - julgar as infrações e impor as penalidades referidas neste Capítulo;
V - expedir as carteiras profissionais dos Administrador;
VI - elaborar o seu regimento interno para exame e aprovação pelo Conselho Federal de Administração; e
VII - eleger um delegado e um suplente para a assembléia de eleição dos membros do Conselho Federal, de que trata o inciso I do art.525.
Art.525. O Conselho Federal de Administração compor-se-á de brasileiros, que satisfaçam as exigências deste capítulo, e será constituído por tantos membros efetivos e respectivos suplentes quantos forem os Conselhos Regionais, eleitos em escrutínio secreto e por maioria simples de votos nas respectivas regiões.
I - nove membros efetivos, eleitos pelos representantes dos sindicatos e das associações profissionais de Administrador, que, por sua vez, elegerão dentre si o seu Presidente;.

II - nove membros efetivos, eleitos em escrutínio secreto e maioria absoluta de votos, em assembléia dos delegados dos Conselhos Regionais, que, por sua vez, elegerão entre si, o respectivo Presidente.


III - nove suplentes eleitos juntamente com os membros efetivos.
Parágrafo único. Dois terços, pelo menos, dos membros efetivos, assim como dos membros suplentes, serão necessariamente bacharéis em Administração, salvo nos Estados em que, por motivos relevantes, isso não seja possível.
Art.526. A renda do Conselho Federal de Administração é constituída de:
I - vinte por cento (20%) da renda bruta dos Conselhos Regionais de Administração, com exceção dos legados, doações ou subvenções;
II - doações e legados;
III - subvenções dos Governos Federal, Estaduais e Municipais, ou de empresas e instituições privadas;
IV - rendimentos patrimoniais; e
V - rendas eventuais.

Art.527. Os Conselhos Regionais de Administração com até doze mil administradores inscritos, em gozo de seus direitos profissionais, serão constituídos de nove membros efetivos e respectivos suplentes, eleitos da mesma forma estabelecida para o Conselho Federal.


§ 1º Os Conselhos Regionais de Administração com número de administradores inscritos superior ao constante do caput deste artigo poderão, através de deliberação da maioria absoluta do Plenário e em sessão específica, criar mais uma vaga de Conselheiro efetivo e respectivo suplente para cada contingente de três mil administradores excedente de doze mil, até o limite de vinte e quatro mil.
Art.528. A renda dos Conselhos Regionais de Administração será constituída de:
I - oitenta por cento (80%) da anuidade estabelecida pelo Conselhos Federal de Administração e revalidada trienalmente;
II - rendimentos patrimoniais;
III - doações e legados;
IV - subvenções e auxílios dos Governos Federal, Estaduais e Municipais, ou, ainda, de empresas e, instituições particulares;
V - provimento das multas aplicadas; e
VI - rendas eventuais.
Art.529. Os mandatos dos membros do Conselhos Federal de Administração. e os dos membros dos Conselhos Regionais de Administração serão de 3 (três) anos, podendo ser renovados.
§ 1º Anualmente, far-se-á a renovação do terço dos membros do Conselhos Federal de Administração e dos Conselhos Regionais de Administração.
§ 2º Para os fins do parágrafo anterior, os membros do Conselhos Federal de Administração e dos Conselhos Regionais de Administração, na primeira eleição que se realizar nos termos do presente Capítulo, terão 3 (três), o mandato de 1 (um) ano, 3 (três) o de 2 (dois) anos, e 3 (três), mandato de 3 (três) anos.
Art.530. Os mandatos dos membros do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Administração serão de quatro anos, permitida uma reeleição.
Parágrafo único. A renovação dos mandatos dos membros dos Conselhos referidos no caput deste artigo será de um terço e de dois terços, alternadamente, a cada biênio.
Art.531. Só poderão exercer a profissão de Administrador os profissionais devidamente registrados nos Conselhos Regionais de Administração, pelos quais será expedida a carteira profissional.
§1º A falta do registro torna ilegal, punível, o exercício da profissão de Administrador.
§2º A carteira profissional servirá de prova para fins de exercício profissional, de carteira de identidade, e terá fé em todo o território nacional.
Art.532. Serão obrigatoriamente registrados nos Conselhos Regionais de Administração as empresas, entidades e escritórios técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades do Administrador, enunciadas nos termos deste Capítulo.
Parágrafo Único. O registro a que se referem este artigo será feito gratuitamente pelos Conselhos Regionais de Administração.
Art.533. Os Conselhos Regionais de Administração aplicarão penalidades aos infratores dos dispositivos deste Capítulo, as quais poderão ser:
I - multa de R$ 19,00 (dezenove reais) a R$ 190,00 (cento e noventa reais) aos infratores de qualquer artigo;
II - suspensão de seis meses a um ano ao profissional que demonstrar incapacidade técnica no exercício da profissão, assegurando-lhe ampla defesa;
III - suspensão, de um a cinco anos, ao profissional que, no âmbito de sua atuação, for responsável, na parte técnica, por falsidade do documento, ou por dolo, em parecer ou outro documento que assinar.
Parágrafo Único. No caso de reincidência da mesma infração, praticada dentro do prazo de cinco anos, após a primeira, além da aplicação da multa em dobro, será determinado o cancelamento do registro profissional.
Art.534. Os Sindicatos e Associações Profissionais de Administrador cooperarão com o Conselho Federal de Administração para a divulgação das modernas técnicas de administração, no exercício da profissão.
Art.535. O disposto neste Capítulo só se aplicará aos serviços municipais, às empresas privadas e às autarquias e sociedades de economia mista dos Estados e Municípios, após comprovação, pelos Conselhos Técnicos de Administração, da existência, nos Municípios em que esses serviços, empresas, autarquias ou sociedades de economia mista tenham sede, de técnicos legalmente habilitados, em número suficiente para o atendimento nas funções que lhes são próprias.



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