Consolida o Código Tributário do Município Lei Complementar nº 005/2009 – e da outras providências. Oscar gutz



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DECRETO Nº 003/2018 de 29/01/2018.
Consolida o Código Tributário do Município - Lei Complementar nº 005/2009 – e da outras providências.


OSCAR GUTZ, Prefeito do Município de Pouso Redondo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Art. 65, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Pouso Redondo, em conformidade com o Art. 212, do Código Tributário Nacional
DECRETA:


Art. 1º-

Fica consolidado o Código Tributário do Município, Lei Complementar nº 005, de 08 de dezembro de 2009, de acordo com o previsto no Artigo 212, do Código Tributário Nacional, incluídas todas as alterações ocorridas durante o ano fiscal de 2017, cujo texto integra este Decreto.




Art. 2º-

Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.




Art. 3º-

Revogam-se as disposições em contrário.

Pouso Redondo, 29 de janeiro de 2018.



OSCAR GUTZ

Prefeito Municipal


CÓDIGO TRIBUTÁRIO

Í N D I C E



Artigos
Disposições Preliminares. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .1º e 2º
Tributos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3º
Normas Tributárias. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4º a 221





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