Conselho superior do ministério público ata da 28ª (vigésima oitava) sessão ordinária – ano 2010



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Resolução 1457/10: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Conselho, com fundamento no inciso IV, art. 32, da Lei Complementar Estadual nº 85, de 27.12.99, por unanimidade, deixou de conhecer do pedido de remoção por opção em razão da sua intempestividade e, em seguida, por unanimidade, para remoção pelo critério de merecimento, escolheu o Promotor de Justiça FUAD CHAFIC ABI FARAJ e compuseram lista os Promotores de Justiça LUCIANA MARCOS RABELLO ZUAN ESTEVES e ANDRÉ TIAGO PASTERNAK GLITZ, nos termos do “caput” do art. 102, da supramencionada Lei Complementar. O cargo decorrente 3º Promotor Justiça do Foro Regional de ALMIRANTE TAMANDARÉ da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, deverá ser provido por remoção pelo critério de merecimento ou promoção pelo critério de antiguidade, tendo em vista que do último Edital (nº 102/10), constou remoção por antiguidade, com manutenção da promoção por antiguidade, observado o direito de opção, a fim de que se cumpra o princípio da alternância.
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