Conselho regional de psicologia



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CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA

15ª REGIÃO – JURISDIÇÃO : ALAGOAS

CNPJ: 01.599.089/0001-17

RESOLUÇÃO CRP-15 N° 001/2014


Dispõe sobre a regulamentação dos valores de diárias e ajuda de custo a serem pagos pelo Conselho Regional de Psicologia da 15ª Região, com base na Resolução CFP nº 043/2012.


O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e;


CONSIDERANDO o disposto na Resolução CFP nº 043/2012;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006;
CONSIDERANDO o deliberado em Plenária em 30 de janeiro de 2014;
,
RESOLVE:
Art. 1° - Disciplinar a utilização dos valores de diárias e ajuda de custo pagas pelo Conselho Regional de Psicologia da 15ª Região – CRP/15 -, consoante as suas especificidades, observadas as normas contidas na Resolução do Conselho Federal de Psicologia de n. 043/2012:
Art. 2º - As diárias serão autorizadas pelo Presidente do Conselho Regional de Psicologia da 15ª Região, concedidas por dia de afastamento do domicílio do Conselho de Psicologia que implique pernoite, destinando-se a indenizar despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana de Conselheiro, convidado, colaborador, empregado ou prestador de serviços.
Parágrafo único - Os valores de diária estabelecidos pelo Conselho Federal de Psicologia serão o limite máximo para os valores estabelecidos pelo CRP-15.
Art. 3º – Será concedida metade do valor da diária quando o Conselho de Psicologia custear, por meio diverso, as despesas de pousada.

Art. 4º - As ajudas de custo pagas pelo CRP-15 são destinadas ao ressarcimento de despesas com alimentação e transporte urbano de Conselheiro, convidado, colaborador ou prestador de serviços.


Parágrafo Único - As ajudas de custo são destinadas a cobrir despesas com alimentação e transporte urbano realizadas no mesmo município e região metropolitana de sua residência até a distância de 50 (cinquenta) quilômetros.
I - categoria I: as destinadas a cobrir despesas com alimentação e transporte urbano em viagens realizadas fora do município de residência, com duração de oito horas;
II – categoria II: as destinadas a cobrir despesas com alimentação e transporte urbano realizadas no mesmo município de residência, com duração de quatro horas.
§ 2º - O empregado ou colaborador a trabalho em evento e ou representação na mesma localidade do trabalho do CRP não fará jus ao recebimento de ajuda de custo.
Art. 5º - Quando, para atender as necessidades do CRP-15, o Conselheiro, convidado, colaborador, empregado ou prestador de serviços utilizar-se de veículo próprio para locomoção, o ressarcimento das despesas se fará pelo valor de R$ 1,00 (um real) por quilômetro rodado.
§ 1° - O número de quilômetros rodados a ser adotado para o cálculo será o utilizado pelos órgãos oficiais, como DNIT e o DER ou órgão que venha a substituí-los.
§ 2° - Em situações especiais, o CRP-15 poderá contratar serviços de alimentação e transporte para conselheiros, convidado, empregado ou prestador de serviços, e negociar outras formas de ressarcimento, desde que não sejam ultrapassados os valores estabelecidos na respectiva resolução sobre ajuda de custo.
Art. 6° - O beneficiado, conselheiro, convidado, colaborador, empregado ou prestador de serviço, em caráter excepcional, poderá solicitar o ressarcimento das despesas efetuadas mediante a apresentação de documentos comprobatórios - Nota Fiscal e Recibo -, desde que o valor gasto ultrapasse os valores da diária ou ajuda de custo recebidos e desde que sejam compatíveis com os valores praticados pelo CRP-15.

Parágrafo Único – A solicitação de ressarcimento referida no caput deste artigo não excederá o valor de até uma diária, devendo tal pleito ser deliberado e aprovado pela Plenária deste Regional.


Art. 7º - O valor do jeton a ser pago pelo CRP-15 será de R$ 80,00 (oitenta reais).
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 9° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura e seus efeitos financeiros retroagem a 01 de janeiro de 2014.
Maceió (AL), 30 de janeiro de 2014.

José Félix Vilanova Barros


Conselheiro Presidente
CRP/15 – 0160

Laeuza Lúcia da Silva Farias


Conselheira Vice-presidente
CRP/15 - 0229

Suely Souza Xisto


Conselheira Secretária
CRP/15 – 3.007

Nilo Rosalvo Calheiros Borba


Conselheiro Tesoureiro
CRP/15 - 0139

ANEXO I DA RESOLUÇÃO CRP Nº 001/2014






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