Conselho pleno



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Pg. 30 – Diário Oficial Poder Executivo - Seção I quarta-feira, 28 de dezembro de 2016

Indicação CEE 157/2016 CE Aprovado em 14-12-2016.

CONSELHO PLENO



  1. RELATÓRIO

Esta Indicação revoga os termos da Indicação CEE 53/2005 e oferece orientações ao Sistema Estadual de Ensino a respeito da qualificação necessária aos docentes para ministrar aulas nas disciplinas do currículo da Educação Básica. Considerando a criação de novos cursos de licenciatura, as novas Deliberações e Indicações do CEE, que orientam e dispõem sobre normas a serem observadas pelo Sistema Educacional e sem pretender esgotar o assunto, se faz necessário proceder as atualizações pertinentes para subsidiar o Sistema Estadual de Ensino no tocante à qualificação profissional do quadro escolar, buscando sempre a excelência educacional. Com finalidade procedimental em relação à análise dos diplomas e certificados expedidos por Instituições de Ensino Superior, dos Sistemas Estadual e Federal de Ensino e apresentados pelos candidatos, bem como pela recepção e aceitação pelos setores responsáveis tanto de órgãos públicos quanto de privados da referida documentação, as Diretorias de Ensino e Unidades Escolares deverão observar se os respectivos cursos einstituições de ensino estão autorizados pelos órgãos competentes do Ministério da Educação - MEC, ou do Sistema de Ensino do Estado de São Paulo aprovados por este Conselho, bem como se, dos mesmos constam na frente as devidas rubricas ou assinaturas e no verso do diploma ou certificado o devido registro com número, processo, local, data e assinatura.

A Indicação está dividida em três partes:



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