Conselho permanente da oea/Ser. G organizaçÃo dos estados americanos cp/cajp-2457/07 rev



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CONSELHO PERMANENTE DA OEA/Ser.G

ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS CP/CAJP-2457/07 rev.1

5 março 2007

COMISSÃO DE ASSUNTOS JURÍDICOS E POLÍTICOS Original: espanhol

RELATÓRIO

REUNIÃO DE TRABALHO SOBRE A CORTE PENAL INTERNACIONAL

2 de fevereiro de 2007

Washington, D.C.

Salão Libertador Simón Bolívar
(Documento preparado pelo Escritório de Direito Internacional)

RELATÓRIO

REUNIÃO DE TRABALHO SOBRE A CORTE PENAL INTERNACIONAL

2 de fevereiro de 2007

Washington, D.C.

Salão Libertador Simón Bolívar


(Documento preparado pelo Escritório de Direito Internacional)

Introdução
Em seu Trigésimo Sexto Período Ordinário de Sessões, a Assembléia Geral da OEA, reunida em São Domingos (junho de 2006), aprovou a resolução AG/RES. 2176 (XXXVI-O/06), “Promoção da Corte Penal Internacional”, mediante a qual solicitou ao Conselho Permanente que, com o apoio da Secretaria-Geral, realize uma sessão de trabalho sobre as medidas adequadas que os Estados devem tomar para cooperar com a Corte Penal Internacional na investigação, julgamento e punição dos responsáveis de terem cometido crimes de guerra, lesa-humanidade e genocídio e delitos contra a administração de justiça da Corte Penal Internacional.
Essa sessão de trabalho foi organizada no âmbito da Comissão de Assuntos Jurídicos e Políticos (doravante “CAJP”) com o apoio do Escritório de Direito Internacional da OEA e foi realizada na sexta-feira, 2 de fevereiro de 2007, sendo aberta pelo Presidente da CAJP, Embaixador Osmar Chohfi, Representante Permanente do Brasil junto à OEA.
Conforme consta da Agenda da Sessão CP/CAJP-2427/06 rev. 3 (ver Anexo I), a reunião foi composta de duas apresentações iniciais e três painéis de trabalho. No primeiro painel abordou-se o tratamento dos desafios que enfrentam os Estados em relação à obrigação de cooperar plenamente com a Corte Penal Internacional. No segundo painel tratou-se o tema da atuação de organismos e organizações internacionais em matéria de cooperação com a Corte Penal Internacional. O terceiro painel abordou a perspectiva das vítimas no Estatuto de Roma.
Este documento resume as principais idéias das apresentações e debates realizados durante a sessão de trabalho. As biografias dos painelistas estão resumidas no documento CP/CAJP/INF.35/07 (ver Anexo II) e os textos dos discursos e apresentações constam do documento CP/CAJP/INF.36/07 (ver Anexo III).
Apresentações
No início da sessão de trabalho o Presidente da CAJP indicou que esta sessão de trabalho é realizada pelo terceiro ano consecutivo no âmbito desta Comissão e agradeceu a presença da representante do Escritório do Procurador da Corte Penal Internacional, do delegado do Comitê Internacional da Cruz Vermelha, bem como todos os peritos da sociedade civil e dos governos.
Em seguida o Oficial Jurídico do Escritório de Direito Internacional, Luis Toro Utillano, deu a conhecer os antecedentes das atividades realizadas pela OEA com relação à resolução da Assembléia Geral sobre a Promoção da Corte Penal Internacional. Foram explicadas as ações que a OEA, por meio de seus órgãos, organismos e entidades, vem realizando desde 1999, ou seja, um ano antes da adoção do Estatuto de Roma. Destacou-se também que cerca de 20% dos Estados parte do Estatuto de Roma são Estados membros da OEA (23 dos 104 Estados parte). Além disso, fez um resumo dos trabalhos que sobre a matéria tem realizado a Comissão Jurídica Interamericana por mandato da Assembléia Geral da Organização de 2005, mediante o qual foi encarregada de elaborar um questionário a ser apresentado aos Estados membros da OEA sobre a forma como sua legislação está habilitada para cooperar com a Corte Penal Internacional e que, com base nos resultados desse questionário, apresente um relatório ao Conselho Permanente para ser transmitido à Assembléia Geral. Indicou que esse relatório tinha sido transmitido ao Conselho Permanente em 29 de abril de 2006 e recordou que a Comissão Jurídica Interamericana, mediante a resolução CJI/RES. 105 (LXVIII-O/06), solicitou aos Estados membros que ainda não tinham respondido ao questionário que o preenchessem e aos Estados parte do Estatuto da Corte Penal Internacional que tinham cumprido o processo de aprovação de leis e implementação das Parte IX e X desse Estatuto, que remetessem à Comissão Jurídica essas informações.
Ao finalizar esta seção de apresentações, Olivia Swaak-Goldman, representante do Escritório do Procurador da Corte Penal Internacional, fez uma resenha das principais atividades que realiza essa entidade e uma análise das três pesquisas sob exame que envolvem cidadãos de Congo, Uganda e Darfour:


    • O caso do Congo foi apresentado como um bom exemplo de cooperação entre o Conselho de Segurança e as Autoridades Nacionais.




    • No caso de Uganda se constatou a importância da interação entre as autoridades locais e o Escritório do Fiscal. Considerou-se, além disso, que a emissão de ordens de prisão por tribunais locais pode ajudar a prevenir crimes.




    • No caso de Darfour explicou-se que as ações do Escritório do Fiscal ajudam a pôr um freio à impunidade, mas se requer mais participação de outros atores da sociedade para conseguir a paz.


Painéis de trabalho
Às 11h30 teve início o primeiro painel de trabalho sobre a “obrigação de cooperar plenamente com a Corte Penal Internacional: Desafios que enfrentam os Estados”. Este painel contou com seis painelistas, cujas apresentações são resumidas a seguir.


  • A Senadora Raynell Andreichuck, do Canadá, explicou o papel dos legisladores na promoção da universalidade da Corte Penal Internacional e na implementação do Estatuto de Roma nos sistemas jurídicos nacionais, bem como o trabalho que a organização Ação Mundial de Parlamentares realiza neste sentido. Considerou que um dos papéis dos legisladores é o de criar consciência e facilitar o melhor entendimento de instituições, tais como o da Corte Penal Internacional, dando ênfase ao trabalho no nível nacional para lutar contra a impunidade. Indicou que, conforme demonstra a experiência, é preciso vontade política para superar as dificuldades técnicas e chegar a um consenso.




  • Claudio Troncoso Repetto, Diretor de Assuntos Jurídicos do Ministério das Relações Exteriores do Chile, afirmou que a Corte Penal Internacional é uma instância subsidiária, complementar da jurisdição nacional e constatou a importância do princípio de compatibilidade. Observou que não se trata de uma última instância, mas de um órgão que atua em caso de incompatibilidade ou falta de jurisdição dos tribunais penais nacionais. Ao finalizar sua apresentação destacou dois desafios que se impõem aos Estados, a saber, a tarefa imposta pela incriminação e a relativa à cooperação. Em todos os casos destacou-se que no âmbito interno os Estados podem avançar além do acordado pela comunidade internacional.




  • Oscar López Goldarezena, perito independente em direitos humanos, direito internacional humanitário e Estatuto de Roma, fez referência aos elementos particulares da lei uruguaia, aprovada em setembro de 2006, que ilustra a cooperação com o Tribunal Penal Internacional pode-se consultar essa lei no site http://www.presidencia.gub.uy/_web/leyes/2006/09/CM214_18_09_2006_00002.PDF. Além disso, valorizou-se o princípio da complementaridade. Em matéria de procedimento, citou-se a experiência uruguaia que contou com a participação de todos os setores da sociedade civil na discussão do tema.



  • Olivia Swaak-Goldman apresentou uma lista exaustiva das diversas formas pelas quais os Estados podem cooperar com o Escritório do procurador ou com a Corte Penal Internacional nas diversas etapas do procedimento, investigação e julgamento, elemento significativo uma vez que esta apresentação respondia a uma solicitação dos Estados da OEA na reunião de trabalho do ano passado.




  • Eduardo Bertoni, Diretor Executivo da Fundação para o Devido Processo Legal, destacou a complexidade do tema da solicitação de assistência em matéria de informações e aludiu aos mecanismos específicos do Estatuto de Roma para assegurar que sejam respeitados os princípios ligados à segurança nacional e à proteção das informações de terceiros (artigos 72 e 73 do Estatuto de Roma). Instou a sociedade civil e a OEA a estabelecerem acordos para facilitar essa assistência. No nível interno, destacaram-se os desenvolvimentos da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o acesso à informação pública, os quais poderiam servir de guia aos Estados ao abordarem o tema da assistência.




  • Liliana López Ortiz, Subdiretora de Direito Internacional da Secretaria das Relações Exteriores do México, informou sobre a experiência do México no processo de elaboração da lei que permitirá a cooperação com a Corte Penal Internacional, sob a perspectiva do processo de elaboração da reforma legislativa e da implementação pelo Executivo. Em matéria de cooperação instaram-se os Estados a designar um ponto focal.

No final das apresentações houve um intercâmbio entre as diversas delegações dos Estados membros e os painelistas, entre os quais se distinguiram os seguintes elementos:




    • Foram destacados os esforços do MERCOSUL em prol do fortalecimento da Corte Penal Internacional.




    • No tocante à possibilidade de incluir na lista de crimes constantes do Estatuto de Roma os delitos de terrorismo, narcotráfico e corrupção, indicou-se que se trata de figuras que podem ter conotações diversas e constar do próprio Estatuto e, além disso, poderiam ser objeto de outros foros. No entanto, informou-se que se está analisando o crime de agressão para ser futuramente incluído.

    • Tanto a Delegação da Argentina como a do Peru apresentaram a situação da legislação com relação ao cumprimento do Estatuto em seus respectivos países. No caso da Argentina, a lei estabelece um regime de cooperação com a Corte Penal Internacional. Informou-se que o poder executivo criou um canal diplomático direto, ao passo que no poder judicial se está trabalhando no tema das testemunhas. No caso do Peru informou-se sobre os esforços realizados no Código Penal para a melhor adequação do Estatuto de Roma. Fez-se também referência ao Código Processual Penal no qual se destacou a entrada em vigor de procedimentos que estabelecem métodos inovadores de cooperação e entrega. Por sua vez, a Delegação do Canadá informou que já implementou o Estatuto de Roma no nível interno e, no nível internacional, tem financiado atividades na América Latina para promover a Corte Penal Internacional. Finalmente, a Delegação da Guatemala mencionou as negociações realizadas em prol da ratificação do Estatuto de Roma.




    • Foram destacados os esforços envidados pelos Estados para superar dificuldades técnicas, tais como prisão perpetua e extradição de nacionais, e permitir melhor adequação das legislações internas, destacando, por exemplo, o uso de emendas à Constituição e modificação de leis.




    • Produziu-se um debate sobre a compatibilidade entre a obrigação de cooperar e a suspensão temporária de um caso por parte do Conselho de Segurança. Neste contexto, deixou-se claro que a suspensão deve ser aplicada respeitando-se certos limites, tal como a atenção à paz e segurança internacional.




    • Recomendou-se como metodologia para permitir a adequada adoção de leis que implementem o Estatuto de Roma que se chegue a um amplo consenso político e social.

O segundo painel de trabalho teve início às 15h00 e tratou da “Atuação de organismos/organizações internacionais em matéria de cooperação com a Corte Penal Internacional”. Esta seção contou com dois painelistas.




  • Paulina Vega, da Coalición por la Corte Penal Internacional, além de explicar os mecanismos de cooperação que regem a atual Corte Penal Internacional, instou os Estados a dispor de normas e procedimentos que permitam uma maior participação das organizações intergovernamentais, tais como o intercâmbio de experiências e de profissionais, o fornecimento de informações e a contribuição monetária para ajudar as vítimas. Recomendou-se também que se inclua na próxima resolução da Assembléia Geral a consideração da possibilidade de celebrar um acordo de cooperação entre a OEA e a Corte Penal Internacional, tais como os estabelecidos com a União Européia, as Nações Unidas e proximamente a União Africana. Solicitou-se que a Comissão Jurídica Interamericana e outros órgãos pertinentes participem desse trabalho e que o Escritório de Direito Internacional seja o ponto de contato da OEA em seu relacionamento com a Corte Penal Internacional.




  • Anton Camen, Assessor do Comitê Internacional da Cruz Vermelha, explicou o trabalho dessa Comissão na promoção da ratificação do Estatuto de Roma por meio da assistência a autoridades encarregadas da redação de leis, com enfoque na tipificação dos crimes de guerra. Entre as dificuldades técnicas que surgem da implementação de medidas impostas por instrumentos internacionais, destacou a tendência do legislador de copiar as figuras estabelecidas no Estatuto sem considerar que já existem outros compromissos impostos anteriormente por instrumentos internacionais, tais como a Convenção de Genebra. Em resumo, instou-se que sejam estabelecidas regras claras no direito penal substantivo.

Finalmente, o terceiro painel de trabalho tratou sobre “as vítimas no Estatuto de Roma: Recomendações sobre medidas práticas que podem adotar os Estados” e contou com a participação de um painelista.




  • David Donat-Cattin, Diretor da Acción Mundial de Parlamentares, apresentou os elementos constantes do Estatuto de Roma em favor das vítimas e destacou a necessidade de fornecer uma proteção ampla física, psicológica e moral, incluindo o direito à privacidade. No que diz respeito às reparações às vítimas, indicou que a Corte Penal Internacional dispõe de prerrogativas extensas, mas se constatou a importância da cooperação para poder reparar satisfatoriamente essas vítimas. Instou os Estados a que sua ordem interna se adapte a padrões elevados de proteção das vítimas, bem como que permita a plena reintegração das vítimas à sociedade.

No final da tarde houve um período adicional dedicado ao diálogo com os Estados membros e participantes, no qual foram destacados os seguintes elementos:




    • Em matéria de reparação constatou-se que a compensação financeira é apenas uma das formas de ressarcimento, mas o elemento fundamental é que as vítimas sintam que se fez justiça. Do ponto de vista financeiro, a Corte Penal Internacional requer imperativamente a ajuda dos Estados, uma vez que não dispõe dos recursos suficientes.




    • Instou-se os Estados a implementarem sistemas de divulgação de informações mediante os quais todos os setores da sociedade, especialmente militares e policiais, sejam informados e atualizados em matéria de Direito Internacional Humanitário e Direito Internacional dos Direitos Humanos. Ressaltou-se a importância de que as forças armadas incorporem em seus manuais e procedimentos internos as figuras jurídicas estabelecidas nesses âmbitos.


Principais idéias apresentadas durante a sessão de trabalho
A título de conclusão, figura a seguir um resumo das principais idéias apresentadas durante a sessão de trabalho.


  • Os Estados membros da OEA devem empenhar-se em promover em seus Parlamentos a existência da Corte Penal Internacional e do Estatuto de Roma;




  • A participação da sociedade civil e dos organismos intergovernamentais é fundamental no tocante à promoção, divulgação e implementação do Estatuto de Roma;




  • A adequada implementação e superação das dificuldades técnicas na ordem interna requerem uma vontade política comprometida;




  • As figuras estabelecidas no Estatuto de Roma constituem o padrão mínimo de referência para os Estados. No entanto, cada país é livre para implementar políticas e legislações que possam superar esses padrões;




  • Enfatizou-se a importância de valorizar a plena efetividade da Corte Penal Internacional e o respeito ao princípio da universalidade;




  • A cooperação com a Corte Penal Internacional e com o Escritório do Fiscal nas diferentes etapas do processo são fundamentais para conseguir a plena eficácia do sistema. Neste âmbito a vontade política é essencial;




  • A reparação integral às vítimas é um grande desafio que implica a plena participação dos Estados;




  • Enfatizou-se a importância de que a Organização dos Estados Americanos estabeleça acordos de cooperação com a Corte Penal Internacional e que o Escritório de Direito Internacional seja o ponto de contato com a Corte;




  • Solicitou-se a realização de uma nova reunião de trabalho sobre o tema, considerando os aspectos positivos do encontro que permitiram, entre outros, dispor de ilustrações sobre a adequada implementação de legislações nacionais, cooperação com as entidades pertinentes e um relatório sobre as atividades atuais da Corte Penal Internacional e do Escritório do Procurador. Essa nova sessão de trabalho permitirá continuar o diálogo estabelecido nesta sessão, bem como fazer um acompanhamento das recomendações específicas constantes de uma possível resolução da Assembléia Geral.

ANEXO I


CONSELHO PERMANENTE DA OEA/Ser.G

ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS CP/CAJP-2427/06 rev. 3

1 fevereiro 2007

COMISSÃO DE ASSUNTOS JURÍDICOS E POLÍTICOS Original: espanhol

AGENDA
REUNIÃO DE TRABALHO SOBRE O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL
2 de fevereiro de 2007

Washington, D.C.

Salão Libertador Simón Bolívar
AGENDA
REUNIÃO DE TRABALHO SOBRE O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL
2 de fevereiro de 2007

Washington, D.C.

Salão Libertador Simón Bolívar

A Assembléia Geral, mediante a resolução AG/RES. 2176 (XXXVI-O/06), “Promoção do Tribunal Penal Internacional”, dispôs a realização de uma reunião de trabalho sobre medidas adequadas para cooperar com o Tribunal Penal Internacional, em seu parágrafo dispositivo 10:


10. Solicitar ao Conselho Permanente que, com o apoio da Secretaria-Geral, realize uma sessão de trabalho sobre as medidas adequadas que os Estados devem tomar para cooperar com o Tribunal Penal Internacional na investigação, julgamento e punição dos responsáveis por crimes de guerra, lesa-humanidade e genocídio e delitos contra a administração de justiça do Tribunal Penal Internacional. Convidar-se-ão o Tribunal Penal Internacional, organizações internacionais e organizações não-governamentais a que cooperem com esta sessão de trabalho e dela participem.

10h00 Abertura. Sessão de alto nível


Discurso do Presidente da Comissão de Assuntos Jurídicos e Políticos do Conselho Permanente, Embaixador Osmar V. Chohfi, Representante Permanente do Brasil junto à OEA
Apresentação do Escritório de Direito Internacional sobre os antecedentes do tema: Luis Toro U., jurista, Escritório de Direito Internacional
10h30 Relatório das atividades atuais do Tribunal Penal Internacional e da implementação do Estatuto de Roma no plano nacional
Olivia Swaak-Goldman, Conselheira em Cooperação Internacional, Escritório do Procurador do Tribunal Penal Internacional
Diálogo com os Estados membros e participantes


MEDIDAS ADEQUADAS QUE OS ESTADOS DEVEM TOMAR PARA COOPERAR COM O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL NA INVESTIGAÇÃO, PROCESSO E PUNIÇÃO DOS RESPONSÁVEIS POR CRIMES DE GUERRA, LESA-HUMANIDADE E GENOCÍDIO
11h30 - 13h00 A obrigação de cooperar plenamente com o Tribunal Penal Internacional: desafios enfrentados pelos Estados
Painel:
Senadora Raynell Andreichuck, do Canadá, Convenor of the International Law and Human Rights Programs of the Parliamentarians for Global Action: “O papel dos legisladores na promoção da universalidade do Tribunal Penal Internacional e na implementação do Estatuto de Roma nos sistemas legais nacionais”
Claudio Troncoso Repetto, Diretor de Assuntos Jurídicos do Ministério das Relações Exteriores do Chile
Oscar Lopéz Goldarecena, perito independente em direitos humanos, Direito Internacional Humanitário e o Estatuto de Roma, Uruguai

14h30 - 15h30 A obrigação de cooperar plenamente com o Tribunal Penal Internacional: desafios enfrentados pelos Estados (continuação)


Painel:
Olivia Swaak-Goldman, Conselheira em Cooperação Internacional, Escritório do Procurador do Tribunal Penal Internacional
Eduardo Bertonni, Diretor Executivo da Fundação para o Devido Processo Legal: A informação de segurança nacional e a obrigação de cooperar com o Tribunal Penal Internacional
Liliana López Ortiz, Subdiretora de Direito Internacional da Secretaria de Relações Exteriores, México
Diálogo com os Estados membros e participantes
15h30 - 16h30 Atuação de organismos/organizações internacionais em matéria de cooperação com o Tribunal Penal Internacional
Painel:
Paulina Vega, Coalizão pelo Tribunal Penal Internacional (CTPI): A cooperação de organismos intergovernamentais com o Tribunal Penal Internacional: uma tarefa que também corresponde à OEA

Anton Camen, Comitê Internacional da Cruz Vermelha , “A aplicação do Estatuto de Roma, com particular referência à repressão dos crimes de guerra”


Diálogo com os Estados membros e participantes

TEMAS RELEVANTES RELACIONADOS COM A MISSÃO DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL
16h30 - 17h00 As vítimas no Estatuto de Roma: recomendações sobre medidas práticas que os Estados podem adotar
David Donat-Cattin, Diretor, Ação Mundial de Parlamentares
Diálogo com os Estados membros
17h00 – 17h30 O Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional (ratificação–implementação)
Diálogo aberto dos Estados membros
17h30 Encerramento
Discurso do(a) Relator(a) da Reunião de Trabalho

ANEXO II

CONSEJO PERMANENTE DE LA OEA/Ser.G

ORGANIZACIÓN DE LOS ESTADOS AMERICANOS CP/CAJP/INF.35/07

8 febrero 2007

COMISIÓN DE ASUNTOS JURÍDICOS Original: textual

Y POLÍTICOS

BIOGRAFÍAS DE LOS PANELISTAS EN LA

REUNIÓN DE TRABAJO SOBRE LA CORTE PENAL INTERNACIONAL
Washington, D.C.

Salón Libertador Simón Bolívar

2 de febrero de 2007

BIOGRAFÍAS DE LOS PANELISTAS EN LA

REUNIÓN DE TRABAJO SOBRE LA CORTE PENAL INTERNACIONAL
Washington, D.C.

Salón Libertador Simón Bolívar

2 de febrero de 2007


Catálogo: doc public -> portuguese -> hist 07
hist 07 -> Corte interamericana de direitos humanos
hist 07 -> Conselho permanente da oea/Ser. G organizaçÃo dos estados americanos cp/csh-87/07
portuguese -> Original: espanhol relatório trimestral da secretaria-geral sobre
portuguese -> Original: espanhol cp/res. 1102 (2160/18)
portuguese -> Conselho permanente da oea/Ser. G organizaçÃo dos estados americanos cp/csh-1085/09
portuguese -> Trigésimo nono período ordinário de sessõES
hist 07 -> Vigésimo octavo período ordinario de sesiones
hist 07 -> Quinta reunião de ministros da educaçÃO
hist 07 -> Noveno informe trimestral del secretario general al consejo permanente sobre la misión de apoyo al proceso de paz en colombia (mapp/oea)
hist 07 -> The americas as an antipersonnel-land-mine-free zone

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