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Considerando a necessidade de uniformizar o entendimento acerca de entidade e organização de assistência social, indispensável para a condução da Política de Assistência Social (art. 5°, inciso III da



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Considerando a necessidade de uniformizar o entendimento acerca de entidade e organização de assistência social, indispensável para a condução da Política de Assistência Social (art. 5°, inciso III da LOAS),



Considerando os artigos 7° e 18, inciso II da LOAS, assim como os termos da Resolução CNAS n° 145, de 15 de outubro de 2004, que aprovou a Política Nacional de Assistência Social,

Considerando as deliberações das Conferências Nacionais pela regulamentação do art. 3º da Lei 8742/1993;
Considerando a discussão sobre o tema, iniciada em abril de 2005, na Reunião Descentralizada, ocorrida em Curitiba, e que culminou no Debate Nacional realizado em 17 de outubro de 2005;
Considerando a Resolução do CNAS nº 87, de 11 de maio de 2005, e Resolução do CNAS nº148 de 11 de agosto de 2005, que criou o Grupo de Trabalho para estudo da regulamentação do art. 3º da LOAS e definiu as diretrizes para o processo de discussão e regulamentação do art. 3º, respectivamente;




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