Conselho nacional do ministério público



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CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
(Publicada no DOU, Seção 1, de 07/07/2011, págs. 67/68)
RESOLUÇÃO Nº 71 DE 15 DE JUNHO DE 2011.

Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público na defesa do direito fundamental à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes em acolhimento e dá outras providências.


O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 130-A, parágrafo 2°, inciso I, da Constituição Federal e com arrimo no artigo 19 de seu Regimento Interno, em conformidade com a decisão Plenária tomada na 9ª Sessão Extraordinária, realizada em 15/06/2011.


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