Conselho nacional de saúde ata da ducentésima sexagésima oitava reunião ordinária do conselho nacional de saúde – cns



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Abrahão Nunes da Silva informou participação no GT de Trabalho da Anvisa, que discutiu a Resolução-RDC 49/2013, que regulamenta a produção e a comercialização de produtos de agricultura familiar rural e microempreendedores individuais. Sugestão para o CNS: pautar o tema e lutar por marco regulatório sobre o assunto. 12) Conselheira Alessandra Souza solicitou que fosse colocada no servidor, para conhecimento de todos os conselheiros, a proposta de Moção de Repúdio à admissibilidade da PEC 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, aprovada no dia 31 de março na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.
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