Conselho nacional de saúde ata da ducentésima sexagésima oitava reunião ordinária do conselho nacional de saúde – cns


Maria do Espírito Santo Tavares dos Santos



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Maria do Espírito Santo Tavares dos Santos (Santinha) propôs incluir atenção aos direitos sexuais e reprodutivos da mulher, no período de gestação no inciso 3, do artigo 2º, e criação de novo inciso para a saúde da criança, em especial nos dois primeiros anos de vida, separando por incisos os direitos da mulher dos direitos da criança. Sugestão acatada pelo Pleno. Secretário Arionaldo Bomfim Rosendo falou sobre o inciso 5 do artigo 1º. Afirmou que dotação orçamentária específica foi criada na LC 151 e que existe modalidade específica no orçamento, garantindo o pagamento dos Restos a Pagar (RPs) cancelados na execução orçamentária. Sugeriu ao CNS propor a reposição integral dos RPs cancelados e que “seria mais factível” se o Conselho solicitasse ao Ministério do Planejamento a reposição de RPs desde 2000. Os RPs de 2013 foram repostos no ano passado, e o Conselho foi comunicado. Secretário contou que a área econômica do Ministério do Planejamento produziu documento jurídico definindo que só haveria reposição de valores, a partir da data que a LC 151 entrou em vigor. A reposição também só deve recair sobre ações de serviços públicos de saúde (ASPS). Há definição na LC sobre o que sejam ou não ASPS. O Ministério da Saúde propôs o PLDO 2016 em cima da preocupação colocada no Conselho. Afirmou que não há dúvida na área econômica de que o mínimo de 2016 será mantido, de forma que nunca ficará abaixo do mínimo de 2015. O que está em estudo é como escrever isso na LDO. Propôs colocar no texto alguma norma que estabeleça uma segurança de que em 2016 o valor de empenho fique abaixo do valor de empenho de 2015. Conselheira
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