Conselho nacional de saúde ata da ducentésima sexagésima oitava reunião ordinária do conselho nacional de saúde – cns



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Jarbas Barbosa, agradeceu a oportunidade de estabelecer um diálogo com o CNS. Afirmou que patente é um direito temporário, concedido a um inventor, como forma de recompensar e estimular a inovação. Entretanto, tem que se levar em conta o desenvolvimento econômico e tecnológico do país. Reconheceu que não há evidência direta de quanto mais usa, mais se tem inovação. Por isso, é necessário buscar um equilíbrio no uso da patente e no interesse social, o acesso das pessoas aos medicamentos e a novas tecnologias. O direito da propriedade não pode ser visto como fim em si mesmo, tem que levar em conta esse parâmetro para não “desviar a balança”. Em 1994, surgiu o Acordo TRIPS para todos os tipos de patente, incluindo a área da saúde. Nenhuma restrição nova pode ser aceita pelo Brasil, além do acordo já firmado. Ministros de países em desenvolvimento assinaram a Declaração de Doha sobre o Acordo TRIPS, que garantiu que direito de propriedade intelectual não pode se sobrepor ao direito à saúde. Há vários pedidos que não se enquadram nos critérios de patenteamento: não é novidade, não é inventiva e não é aplicação industrial. Mas os inventores de molécula ou vacina tentam prorrogar o privilégio temporário que lhes foi concedido com pequenos aperfeiçoamentos, que não constituem uma inovação radical e, por isso, não devem ser chamados de novos medicamentos. Em 2008, foi organizado o Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual (GIPI), que se manifestou de forma contrária a essas inovações paramentais. As patentes de segundo uso não constituem a elegibilidade de patente. Há 13 projetos de lei que visam alterar a Lei nº 9.279/1996, a Lei de Propriedade Industrial (LPI). O mercado brasileiro de medicamentos é crescente: da 10ª posição em 2007, subiu para a 6ª posição em 2012 e está caminhando para a 4ª posição, em 2017. O secretário afirmou que a legislação brasileira teve impacto na garantia da produção de genéricos. Em 2000, a produção era praticamente inexistente e hoje está na casa de R$ 12 bilhões. O mercado global de medicamentos (originais e genéricos) saiu de um faturamento de R$ 14 bilhões em 2000 para os atuais R$ 58 bilhões. A partir da legislação específica e do ano de 2008, houve um desenvolvimento no setor, com produtores nacionais e internacionais, que passaram a produzir genéricos para o programa Farmácia Popular. Representam 27% das medicações no mercado brasileiro, praticamente 1/4 do mercado. Disse também que os gastos do MS são crescentes; este ano bateu R$ 12,7 bilhões, entre gastos com medicamentos, vacinas e hemoderivados. Há negociações sendo feitas, pois não é feita compra centralizada, como no caso da medicação para Hepatite C. Nos Estados Unidos, o seguro de saúde reembolsa quando a pessoa paga pelo medicamento, diferentemente do Brasil. Outro exemplo de investimento do governo são as transferências de Ciência e Tecnologia. É usado arsenal muito grande de instrumentos e ações para garantir o acesso da população. Para uma realidade complexa, precisa-se de várias alternativas. Por exemplo, para licença compulsória de antirretroviral, funcionários visitaram fabricantes indianos. Apesar do crescimento da produção nacional, há um déficit de U$ 12 bilhões entre o que governo exporta de saúde e o que importa. Está começando a crescer a exportação, pois mais fábricas estão se qualificando, incluindo o mercado público e o privado. Segundo
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