Conselho nacional de saúde ata da ducentésima sexagésima oitava reunião ordinária do conselho nacional de saúde – cns


Faculdade de Tecnologia de Alagoas - FAT/AL



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Faculdade de Tecnologia de Alagoas - FAT/AL – Maceió (AL) – Pedido: Autorização para criação de curso de Odontologia. Fundamentos do Parecer: não há documentos que comprovem a existência de Termos de Convênios ou Termos de Compromisso entre a IES e a Secretaria Municipal e Estadual de Saúde para uso da rede de atenção a saúde do SUS de saúde bucal. A IES anexou documentos de solicitação de convênio para o curso de Direito; não há indicativos de articulação da IES com a gestão local do SUS e de sua participação na construção do PPC do curso conforme exigido no item 4, subitem b, da Resolução CNS Nº350/2005; a cobertura da rede de Saúde Bucal da cidade de Alagoas ainda é baixa. Portanto, não há garantias de que a rede pública de saúde local irá atender adequadamente ao número pretendido de vagas pela IES obedecendo ao descrito na Resolução CNS Nº350/2005, item 4, subitem a; há incoerência entre o número de vagas pretendidas no PPC e o número de vagas solicitadas no sistema e-Mec. Entre outros pontos, não possibilita ter a certeza da correta relação número de professor por aluno que a IES poderá ter; não há indicativos de inserção do aluno na comunidade desde o primeiro ano do curso. Outrossim, a disciplina de Estágio Obrigatório em Saúde Pública, ofertada somente no 4º semestre, traz a mesma base de conteúdo curricular de Estágio Obrigatório em Educação em Saúde Bucal; não há na matriz curricular conteúdos que contemplem a Educação Ambiental conforme exigido em lei (Lei nº 9.795, de 27/04/1999, Decreto Nº 4.281 de 25/06/2002); não há indicativos de que a formação curricular capacitará o egresso a “atuar multiprofissionalmente, interdisciplinarmente e transdisciplinarmente com extrema produtividade na promoção da saúde baseado na convicção científica, de cidadania e de ética” conforme Item III do Artigo 5º da DCN de Odontologia; o NDE ainda está previsto em portaria institucional e sua atuação ainda é incipiente no processo de estruturação do curso; os laboratórios básicos parecem ser insuficientes para atender à demanda de alunos e atendimento às disciplinas básicas de Anatomia de Cabeça e Pescoço (1º semestre) e não foram verificados insumos e/ou equipamentos para aulas práticas de fisiologia, bioquímica, parasitologia e imunologia. Não foi verificada também a existência de laboratórios para práticas específicas de Materiais Odontológicos e Radiologia, estando dessa maneira em discordância com a Resolução CNS Nº350/2005, item 4, subitem a.
Catálogo: atas -> 2015
2015 -> Conselho nacional de saúde ata da ducentésima sexagésima oitava reunião ordinária do conselho nacional de saúde – cns
2015 -> Ministério da saúde conselho nacional de saúde ata da ducentésima sexagésima sétima reunião ordinária do conselho nacional de saúde – cns
2015 -> Conselho nacional de saúde ata da ducentésima septuagésima segunda reunião ordinária do conselho nacional de saúde – cns
2015 -> Conselho nacional de saúde ata da ducentésima septuagésima sexta reunião ordinária do conselho nacional de saúde – cns
2015 -> Conselho nacional de saúde ata da ducentésima sexagésima quinta reunião ordinária do conselho nacional de saúde – cns
2015 -> Conselho nacional de saúde ata da ducentésima septuagésima quinta reunião ordinária do conselho nacional de saúde – cns
2015 -> Conselho nacional de saúde ata da ducentésima sexagésima quarta reunião ordinária do conselho nacional de saúde – cns
2015 -> Conselho nacional de saúde ata da ducentésima septuagésima reunião ordinária do conselho nacional de saúde – cns
2015 -> Conselho nacional de saúde ata da ducentésima septuagésima terceira reunião ordinária do conselho nacional de saúde – cns

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