Conselho nacional de saúde ata da ducentésima sexagésima oitava reunião ordinária do conselho nacional de saúde – cns


Faculdade Maurício de Nassau de Belém – FAU Belém



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Faculdade Maurício de Nassau de Belém – FAU Belém – Belém (PA) – Pedido: Autorização para criação de curso de Odontologia. Fundamentos do Parecer: não há documentação disponibilizada no sistema e-MEC referente à assinatura de Termo de Convênio e/ou Termo de Compromisso entre a IES e as Secretarias de Saúde da Região, para a utilização da rede de serviços instalada e de outros equipamentos sociais existentes (Parágrafo único do artigo 27 da Lei 8080/90); não há registro da participação dos gestores locais do SUS na construção do PPC, conforme recomendação da Resolução CNS Nº 350/2005 e o Caput do Artigo 27 da Lei Nº 8080/90; não há na Proposta da IES um programa de inserção do estudante nos campos de prática, nem da capacidade de atendimento e disposição dos alunos, física e numericamente nesses cenários, o que não assegura a absorção dos discentes conforme esperado, principalmente, na rede SUS existente na região. (Resolução Nº 350/2005 e Parágrafo único do Artigo 27 da Lei Nº 8080/90); a previsão de disponibilizar vagas do curso de Odontologia para o período noturno compromete a realização das atividades na atenção básica nos cenários de prática do SUS, considerando que os serviços ocorrem no período diurno, inviabilizando o desenvolvimento da proposta pedagógica apresentada pela IES; não há referência sobre constituição de Comitê de Ética em Pesquisa pela IES, nem pelos avaliadores do INEP, bem como não consta na Relação de Instituições credenciadas pela CONEP. Referência: Processo nº 201401013 –
: atas -> 2015
2015 -> Conselho nacional de saúde ata da ducentésima sexagésima oitava reunião ordinária do conselho nacional de saúde – cns
2015 -> Ministério da saúde conselho nacional de saúde ata da ducentésima sexagésima sétima reunião ordinária do conselho nacional de saúde – cns
2015 -> Conselho nacional de saúde ata da ducentésima septuagésima segunda reunião ordinária do conselho nacional de saúde – cns
2015 -> Conselho nacional de saúde ata da ducentésima septuagésima sexta reunião ordinária do conselho nacional de saúde – cns
2015 -> Conselho nacional de saúde ata da ducentésima sexagésima quinta reunião ordinária do conselho nacional de saúde – cns
2015 -> Conselho nacional de saúde ata da ducentésima septuagésima quinta reunião ordinária do conselho nacional de saúde – cns
2015 -> Conselho nacional de saúde ata da ducentésima sexagésima quarta reunião ordinária do conselho nacional de saúde – cns
2015 -> Conselho nacional de saúde ata da ducentésima septuagésima reunião ordinária do conselho nacional de saúde – cns
2015 -> Conselho nacional de saúde ata da ducentésima septuagésima terceira reunião ordinária do conselho nacional de saúde – cns


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