Conselho nacional de saúde ata da ducentésima sexagésima oitava reunião ordinária do conselho nacional de saúde – cns


Faculdade de Ciências Humanas e Sociais – AGES



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Faculdade de Ciências Humanas e Sociais – AGES – Parapiranga (BA) - Pedido: Autorização para criação de curso de Odontologia. Fundamentos do Parecer: não há, na base E-MEC, documentação, Termos de Convênio ou Termos de Compromisso entre a IES e as Secretarias de Saúde Municipais. Portanto, não estão assegurados os cenários de prática na rede de saúde do SUS, conforme o que preconiza o Parágrafo Único do Artigo 27 da Lei 8.080/90; não há menção sobre a importância da participação dos gestores locais do SUS na construção do PPC, conforme recomendação da Resolução CNS Nº 350/2005 e o Caput do Artigo 27 da Lei Nº 8080/90; há indicação de que o aluno se inserirá na comunidade apenas a partir do segundo ano do curso. Estão previstas “atividades práticas com visitas a instituições de saúde e execução de ações de promoção de saúde”, entretanto, estas atividades não estão detalhadas no PPC; o Relatório de Avaliação do INEP afirma que “considerando a localização do município e seu entorno, bem como a prestação de serviços de saúde vinculados ao Sistema Único de Saúde e o número de matrículas no ensino médio, nesta região, torna-se plausível a oferta do curso, contudo a infraestrutura apresentada até o momento bem como o número de docentes comprometidos com o curso não está compatível com o número de vagas solicitado” (200 vagas anuais); os avaliadores do INEP constataram que o número de docentes comprometidos com o curso não está compatível com o número de vagas solicitado, sendo uma proporção de 16 alunos para cada professor; para a quantidade de vagas pretendidas pela IES e pela estrutura curricular dos dois primeiros anos do Curso de Odontologia proposto, a infraestrutura, disponibilidade de equipamentos e produtos são insuficientes. Referência: Processo nº 201400765 –
Catálogo: atas -> 2015
2015 -> Conselho nacional de saúde ata da ducentésima sexagésima oitava reunião ordinária do conselho nacional de saúde – cns
2015 -> Ministério da saúde conselho nacional de saúde ata da ducentésima sexagésima sétima reunião ordinária do conselho nacional de saúde – cns
2015 -> Conselho nacional de saúde ata da ducentésima septuagésima segunda reunião ordinária do conselho nacional de saúde – cns
2015 -> Conselho nacional de saúde ata da ducentésima septuagésima sexta reunião ordinária do conselho nacional de saúde – cns
2015 -> Conselho nacional de saúde ata da ducentésima sexagésima quinta reunião ordinária do conselho nacional de saúde – cns
2015 -> Conselho nacional de saúde ata da ducentésima septuagésima quinta reunião ordinária do conselho nacional de saúde – cns
2015 -> Conselho nacional de saúde ata da ducentésima sexagésima quarta reunião ordinária do conselho nacional de saúde – cns
2015 -> Conselho nacional de saúde ata da ducentésima septuagésima reunião ordinária do conselho nacional de saúde – cns
2015 -> Conselho nacional de saúde ata da ducentésima septuagésima terceira reunião ordinária do conselho nacional de saúde – cns

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