Conselho nacional de saúde ata da ducentésima sexagésima oitava reunião ordinária do conselho nacional de saúde – cns



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ITEM 02 CENÁRIO LEGISLATIVO – PEC 451 - Apresentação: Deputado Darcísio PerondiDeputado Federal; Deputada Jandira Feghali – Deputada Federal; Deputado Jorge Solla – Deputado Federal e Deputado Luiz Odorico Monteiro de Andrade – Deputado Federal. Coordenação: Maria do Socorro de Souza, Mesa Diretora do CNS. Deputado Luiz Odorico Monteiro de Andrade começou sua fala dizendo que estava feliz de compartilhar este momento como parlamentar com os conselheiros de saúde, após ter passado 25 anos como ordenador de despesa do SUS. Falou que o lema de sua campanha foi: Por mais verba para saúde. Participa como Vice-Presidente da Frente Parlamentar da Saúde em Defesa do SUS, junto com Jandira Feghali, que sugeriu unir a Frente Parlamentar da Saúde ao grupo em defesa do SUS. O deputado está também na Comissão de Seguridade Social e Saúde, onde serão criadas três subcomissões: Previdência, Saúde e Seguridade Social, e disse que coordenará a Subcomissão da Saúde. Além disso, integra a CPI das Órteses e Próteses. O país vive conjuntura peculiar, comemorando 30 anos de democracia em 2015. Falou que a construção da agenda democrática começou em 1985, e se firmou com a Constituição de 1988, que deixou legados importantes para estruturar o estado de bem estar social no Brasil. Nos últimos 12 anos, sob o Partido dos Trabalhadores (PT), houve o maior processo de inclusão social na história da humanidade em pouco tempo, pois, segundo suas contas, foram incluídos 40 milhões de brasileiros, por meio de redistribuição de renda e educação. Segundo o deputado, a crise no FIES atual ocorre porque eram 36 mil contratos em 2007, e, este ano, tem mais de 1 milhão de contratos, com orçamento de R$ 16 bilhões. Foi necessária a medida para promover o ajuste no estado de bem estar social, dentro de um contexto de disputa política e de valores. Para
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