Conselho nacional de saúde ata da ducentésima septuagésima segunda reunião ordinária do conselho nacional de saúde – cns


Proposições em tramitação no Congresso Nacional consideradas de importância para o Sistema Único de Saúde e de interesse do Conselho Nacional de Saúde



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Proposições em tramitação no Congresso Nacional consideradas de importância para o Sistema Único de Saúde e de interesse do Conselho Nacional de Saúde: PEC 451/2014 - Do deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), incluí, como garantia fundamental, plano de assistência à saúde na utilização dos serviços de assistência médica, oferecido pelo empregador em decorrência de vínculo empregatício. PEC 171/1993 – Do deputado Benedito Domingos (PP/DF), "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal", sobre a imputabilidade penal do menor de dezesseis anos.
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2015 -> Conselho nacional de saúde ata da ducentésima septuagésima reunião ordinária do conselho nacional de saúde – cns
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