Conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente/cmdca edital 001/2012



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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE/CMDCA


EDITAL 001/2012


Regulamenta e dá abertura ao processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar I e do Conselho Tutelar II, estabelece os prazos e dá outras providências.


A COMISSÃO ELEITORAL e o O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Foz do Iguaçu, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Federal 8.069 de 13 de julho de 1990, Art. 132, 133 e 139, com as modificações introduzidas pelo Art. 10 da Lei nº 8.242/91 e no Capítulo IV, Art. 32 e seguintes da Lei Municipal nº 2455/2001, e Lei Municipal n.º 1.825/93, e Lei Municipal n.º 1677/92, torna público que estão abertas as inscrições para a escolha dos 05 (cinco) membros para o Conselho Tutelar I/CT-I de Foz do Iguaçu/PR e seus suplentes e 05 (cinco) membros para o Conselho Tutelar II/CT-II de Foz do Iguaçu/PR e seus suplentes, nos termos que constam neste Edital.


A divulgação deste e dos demais editais, relativos às etapas do processo de escolha estarão afixados junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no Fórum Municipal, na Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu, na Câmara de Vereadores, assim como serão publicados na internet, na pagina da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial do Município.



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