Conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente



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Da Cédula Oficial

9.1 A cédula será confeccionada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com indicação do número e nome do candidato.

9.2 Caso ocorra pedido de registro de apelidos idênticos, dar-se-á preferência àquele que primeiro se inscrever.

9.3 O número do candidato corresponderá ao número de sua inscrição.

9.4 Na cabine de votação constará relação de todos os candidatos, com seu respectivo número.




  1. Das Mesas Receptoras

10.1 Atuarão como mesários os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, seus suplentes e outros escolhidos pela Comissão de Escolha.

10.2 Constituem a Mesa Receptora de Votos: um Presidente, um Mesário e um Secretário, escolhidos pela Comissão de Escolha.

10.3 O Mesário substituirá o Presidente, de modo que haja sempre quem responda, pessoalmente, pela ordem e regularidade do processo de escolha, cabendo-lhes, ainda, assinar a ata.

10.4 O Presidente deve estar presente ao ato da abertura e de encerramento da escolha, salvo força maior, comunicando o impedimento ao Mesário e Secretário pelo menos vinte e quatro horas antes da abertura dos trabalhos, ou imediatamente, se o impedimento se der dentro desse prazo ou no curso da escolha.

10.5 Na falta do Presidente assumirá a Presidência o Mesário e na sua falta ou impedimento, o Secretário ou um dos suplentes indicados pela Comissão de Escolha.

10.6 A assinatura dos cidadãos será colhida nas folhas de votação da seção de escolha, a qual, conjuntamente com o relatório final da escolha e outros materiais, serão entregues à Comissão de Escolha.

10.7 Compete aos componentes das Mesas Receptoras de Votos:

I – Cumprir as Normas de Procedimento estabelecidas pela Comissão de Escolha;

II – Registrar na ata as impugnações dos votos;

10.8 Nas Mesas Receptoras de Voto será permitida a fiscalização de votação, a formulação de protestos, impugnações, inclusive quanto à identidade do cidadão, devendo ser registrado em ata.

10.9 Não podem ser nomeados à Presidente e Mesários:

I – Os Candidatos e seus parentes, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau; II – O cônjuge ou o companheiro do candidato;

III – As pessoas que notoriamente estejam fazendo campanha para um dos candidatos concorrentes ao pleito.

10.10 Após o término das votações o Presidente e o Mesário da seção elaborarão a Ata da votação.


  1. Da Apuração:


11.1 A apuração dar-se-á na Casa da Cidadania - com a presença do representante do Ministério Público, da Comissão de Escolha, e dos Candidatos.

11.2 Após a apuração dos votos poderão os fiscais, assim como os candidatos, apresentar impugnação, que será decidida pela Comissão de Escolha, depois de ouvido o Ministério Público, no prazo de 24horas.

11.3 Concluída a contagem dos votos, a Mesa Receptora deverá fechar relatório dos votos referentes à votação manualmente.

11.4 Os candidatos mais votados se classificarão para o cargo de Conselheiros Tutelares em vacância de 19 de Fevereiro de 2019 a 10 de janeiro de 2020.

11.5 No caso de empate na votação, será considerado classificado o candidato que possuir maior idade.

11.7 Persistindo o empate realizar-se-á sorteio.





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